| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.930 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.445/2017 QUE CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COOMPDEC) NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3221 |
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