norma nº 2.945/2026

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.945/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.697/2020, PARA 
INCLUIR EQUIPAMENTO AGRÍCOLA NO ROL DE 
BENS OBJETO DE CONCESSÃO DE USO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.697/2020 passa a vigorar acrescido do inciso VII:
VII – CARRETÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE DE CARGA DE 8.000 
KG, RODADO DUPLO, ARO 16, COM PNEUS NOVOS 14 LONAS, MARCA 
LUMECO, ADQUIRIDO EM 27/04/2017, COM REGISTRO NO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL SOB Nº 6829;
Art. 2º. O equipamento ora incluído submete-se às mesmas condições, prazos, obrigações e 
responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 2.697/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, 06 de março de 
2026.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal