norma nº 126/2026

Quinta-feira, 12 de março de 2026 às 14:15, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8094281: ERRATA DE PUBLICAÇÃO
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8094281
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul
Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 
CNPJ 83.027.045/0001-87
adm@guarujadosul.sc.gov.br
www.guarujadosul.atende.net
(49) 3642-0122
________________________________________________________________________________
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Na publicação da Lei Municipal nº 126/2026, realizada no Diário Oficial/Órgão Oficial do 
Município em 11 de março de 2026, houve erro material na indicação do número da lei.
Onde se lê:
Lei Municipal nº 128/2026
Leia-se:
Lei Municipal nº 126/2026
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da referida publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de 12, Março de 2026.
Eliane Aparecida de Souza Fanton 
Prefeita Municipal 
ELIANE APARECIDA 
DE SOUZA 
FANTON:788085889
04
Assinado de forma digital por 
ELIANE APARECIDA DE SOUZA 
FANTON:78808588904 
Dados: 2026.03.12 13:35:06 
-03'00'
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Quarta-feira, 11 de março de 2026 às 16:36, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8091301: LEI COMPLEMETAR 128/2026
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8091301
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2026
Atualiza o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos cargos de 
Agente de Combate as Endemias, conforme recurso oriundos da União, e adota 
outras providências.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono 
a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei Complementar atualiza o vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na importância de R$ 3.242,00 (três mil 
duzentos e quarenta e dois reais) para jornada de trabalho de 40 horas semanais, em 
cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022.
Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no caput deste artigo será pago 
pelo município conforme repasse financeiro do Governo Federal, inclusive com relação 
à data de sua implementação.
Art. 2º. Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo II do Quadro de 
Pessoal Permanente, do Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio, o 
vencimento-base do cargo de Agente Comunitário de Saúde Nível NOM-06, passa a ser 
de R$ 3.242,00, e o vencimento-base do cargo de Agentes de Combate as Endemias Nível 
NOM-08, fica fixado em R$ 3.242,00, conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da execução desta 
Lei Complementar serão onerados das dotações orçamentárias específicas do orçamento 
vigente em cada exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de
MARÇO de 2026.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal