norma nº 2.956/2026

Terça-feira, 14 de abril de 2026 às 09:05, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8218031: LEI MUNICIPAL Nº 2.956
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 LEI Nº 2.956/2026.
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, 
O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores 
votou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam disciplinados, em caráter excepcional e transitório, os 
procedimentos administrativos relativos ao pagamento do auxílio-alimentação 
aos servidores do Poder Legislativo Municipal após o encerramento da vigência 
da Lei Municipal nº 2.920/2025, até a plena implementação do novo modelo de 
concessão do benefício mediante empresa administradora regularmente 
contratada.
Art. 2º. Considerando o término do prazo de excepcionalidade previsto na Lei 
Municipal nº 2.920/2025 em 26 de março de 2026, e a necessidade de 
continuidade administrativa do benefício instituído pela Lei Municipal nº 
2.046/2010, fica autorizada a manutenção da sistemática de pagamento do 
auxílio-alimentação diretamente em folha de pagamento enquanto estiver em 
andamento o Processo de Licitação para contratação de empresa para 
gerenciamento e disponibilização de cartão magnético ou eletrônico do tipo vale￾alimentação e vale-refeição, conforme previsão contida no § 2º do art. 3° da Lei 
nº 2.046/2010, a qual cria o Programa de Alimentação.
Art. 3º. A medida prevista nesta Lei Legislativa possui natureza estritamente 
transitória e não implica prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 2.920/2025, 
destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade administrativa do 
benefício indenizatório já instituído em lei, a proteção do interesse público, da 
regularidade funcional e a transição segura entre regimes operacionais de 
pagamento.
Art. 4º. Permanecem integralmente aplicáveis ao auxílio-alimentação todas as 
regras, critérios e limitações estabelecidas na Lei Municipal nº 2.046/2010.
Art. 5º. A autorização transitória prevista nesta Lei Legislativa cessará 
automaticamente com a efetiva disponibilização do benefício por meio de cartão 
magnético fornecido por empresa contratada/credenciada ou, no máximo, no 
prazo de 90 dias, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 27 de março de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 14 de 
ABRIL de 2026.
Eliane Aparecida de Souza Fanton 
Prefeita Municipal