norma nº 1/2026

Quinta-feira, 16 de abril de 2026 às 14:38, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8228492: RESOLUÇÃO 01/2026
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
“Altera o § 2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.725, 
de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o 
Programa Vereador Mirim, para fins de alteração 
da data da eleição para o ano legislativo de 2026, 
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.725 passa a vigorar com a 
seguinte redação, aplicável a partir do ano legislativo de 2026:
“§ 2º A eleição para o Programa Câmara Mirim ocorrerá até a primeira 
semana do mês de março de 2026, com início dos mandatos no mês de março do 
corrente ano.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2.725/2021 permanecem 
inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, aos 19 dias de fevereiro de 2026.
Em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 62º ano de 
sua Instalação Legislativa.
_______________________
FABRÍCIO WAGNER
PRESIDENTE
Assinado digitalmente por FABRICIO 
WAGNER:06835774924
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
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Videoconferencia, OU=Certificado PF 
A1, CN=FABRICIO 
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Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: 
Data: 2026.02.26 15:52:53-03'00'
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