norma nº 2.957/2026

Segunda-feira, 20 de abril de 2026 às 08:23, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8236672: 2957/2026
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
Lei Nº 2.957/2026
“CRIA META NO PPA 2026/2029, CRIA META NA LDO/2026 E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2026”
Eliane Aparecida de Souza Fanton, Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que encaminho a 
Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.906/2025 de 12/08/2025 concernentes à Lei do 
PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura 
de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos 
reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do 
Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.131 na Relação de Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.906/2025 de 12/08/2025 – PPA, com a seguinte 
discriminação:
2.131 – MANUTENÇÃO CONDER LIXO ZERO
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Manutenção CONDER 
LIXO ZERO
Atividade UN 1 82.500,00 1.500.7000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.916/2025 de 12/09/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto neste ato, 
através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois 
mil e quinhentos reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título 
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do 
Sul, deste ente federado.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.131 na Relação das Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.916/2025 de 12/09/2025, LDO com a seguinte discriminação:
2.131 – MANUTENÇÃO CONDER LIXO ZERO
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Manutenção CONDER 
LIXO ZERO
Atividade UN 1 82.500,00 1.500.7000
 
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá 
do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.932/2025 de 24/11/2025 no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e 
dois mil e quinhentos reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais do Município:
 Função 04 – Administração
 Subfunção 122 – Administração Geral
 Programa 02 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.131 – Manutenção CONDER LIXO ZERO
4.4.71.00.00.00.000- Aplicações Diretas..........................................................R$ 82.500,00
Art 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 3º, 
fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens 
orçamentários: 
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE:
 Unidade 03- Departamento de Esporte:
 Função 27 – Desporto e Lazer
 Subfunção 813 – Lazer
 Programa 18 – Acervo Cultural
Projeto: 1.006 – Construção de Centro e Lazer e Eventos
4.4.90.00.00.00.000- Aplicações Diretas..........................................................R$ 82.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, 20 DE ABRIL DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON,
Prefeita Municipal