norma nº 2.958/2026

Sexta-feira, 08 de maio de 2026 às 10:07, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8301804: LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2026
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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Lei Municipal nº 2.958/2026
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI 
ORDINÁRIA Nº 2.342, DE 24 DE MARÇO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que 
a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela constante do art. 11 da Lei nº 2.342, de 24 de março de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 11 Os valores das diárias são definidos nos termos da tabela que segue:
28 UFRM DESLOCAMENTO PARA OS MUNICÍPIOS DA AMEOSC
58 UFRM DESLOCAMENTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
DE SANTA CATARINA ATÉ 250 km DE DISTÂNCIA
91 UFRM DESLOCAMENTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
DE SANTA CATARINA ACIMA DE 250 km DE DISTÂNCIA 
DA SEDE DO MUNICÍPIO
“113 UFRM” “DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE 
PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL”
“134 URFM” “DESLOCAMENTO PARA CAPITAIS ESTADUAIS DA 
REGIÃO SUL”
“146 UFRM” “DESLOCAMENTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS E 
CAPITAIS DO PAÍS”
165 UFRM DESLOCAMENTO PARA O “DISTRITO FEDERAL” E PARA 
FORA DO BRASIL
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, 
em 30 de abril de 2026. 
74º ano da Fundação e 64º ano da Instalação. 
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. 
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ELIANE APARECIDA DE SOUZA 
FANTON:78808588904
Assinado de forma digital por ELIANE 
APARECIDA DE SOUZA 
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Dados: 2026.04.30 17:06:31 -03'00'