norma nº 2.471/2016

LEI Nº 2.471/2016
AUTORÍZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIÁL E DÁ' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.742,12 (setenta e um mil,
setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte
item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica:
Atividade: 1103.10.305.0010.2.048
3.1.90.00-00.00.0067- Aplicações Diretas... E 56.742,12
3.1.90.00-00.00.0382- Aplicações Diretas 15.000,00
Sold o qa sie srs «4 pre idos CARA
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica utilizado excesso de Arrecadação do
exercício de 2016 referente ao recurso SES/Epidemiológica no valor de R$
56.742,12; e excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao
recurso SUS/Epidemiológica no valor de R$ 15.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
FA
AGUA j
Claudio Inácio Weschénfeder
Secretário Administração e Fazenda
Www.guarujadosul.sc.gov.br