| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.474 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | “CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO/2016 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2016”. |
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Runicígio de Guarujá de Sus Estado de Santa Catarina , Lei Nº 2.474/2016 “CRIA META NO PPA 2014/2017, CRIA META NA LDO/2016 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2016” JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.306/2013 de 04/10/2013 concementes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que conceme à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato. PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 1.047 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.306/2013 de 04/10/2013 — PPA, com a seguinte discriminação: 1.047 — ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE Iluminação Estádio Programa UN 1 99.930,70 0.1.0064 Municipal 2 20.153,45 0.3.0039 3 32.481,80 0.1.0000 Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.450/2015 de 09/10/2015, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado. PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 1.047 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.450/2015 de 09/10/2015, LDO com a seguinte discriminação: 1.047 — ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE Iluminação Estádio Programa UN 1 99.930,70 0.1.0064 Municipal 2 20.153,45 0.3.0039 Ke) 32.481,80 0.1.0000 Municínio de Guarmiá de Sut Art. 3º Fica aberto um CréditasEis petiatanoiDrçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.449/2015 de 09/10/2015 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados: E 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 03 Departamento de Cultura e Esporte PROJETO: 0513.10.812.0032.1.047 4.4.90.00.00.00.1.0064 — Aplicações Diretas. 99.930,70 4.4.90.00.00.00.3.0039 — Aplicações Diretas. 20.153,45 4.4.90.00.00.00.3.0000 — Aplicações Diretas. 32.481,80 SOMA. sssasceaseçsa R$ 152.565,95 Art 4º Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 99.930,70 (noventa e nove mil, novecentos e trinta reais e setenta centavos ); recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos do Fundo Especial no valor de R$ 20.153,45 (vinte mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos Próprios no valor de R$ 32.481,80 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, 15 DE MARÇO DE 2016. JO$É CÁRLOS FOIATTO, refeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 1 Claudio Iná a TE a Secretário Administração e Fazenda