| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.476 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Municipal nº 2.476/2016. Autoriza a Doação de Veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância ao disposto no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, SC. TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a Doar à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 95, Loteamento Esperança, na cidade de Guarujá do Sul, SC o veículo Ônibus marca Mercedes Benz, placas GKM 5727, ano 1988, Modelo 1988 0371 RSD, 49 passageiros, na cor vermelha, combustível diesel, chassis nº 9BM364298]C060554, registrado no Patrimônio sob. Número 6531, lotado na Secretaria de Transportes e Obras, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º No ato da doação, este ente, será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado. Art. 4º Fica o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador eo Donatário. cá Dá C Municipio de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação. Art. 6º Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC 29 de Março de 2016 64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação. = Foiatto Prefeito Municipal. - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Z ) Claudio Inácio Weschenfelder Secretario da Administração e Fazenda.