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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.476/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.476 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.476/2016.
Autoriza a Doação de Veículo a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância ao
disposto no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, SC.
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, a Doar à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 95, Loteamento
Esperança, na cidade de Guarujá do Sul, SC o veículo Ônibus marca Mercedes Benz,
placas GKM 5727, ano 1988, Modelo 1988 0371 RSD, 49 passageiros, na cor vermelha,
combustível diesel, chassis nº 9BM364298]C060554, registrado no Patrimônio sob.
Número 6531, lotado na Secretaria de Transportes e Obras, avaliado em R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 2º No ato da doação, este ente, será representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de
Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por
todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e
tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro de
Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem
relacionado nesta Lei, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador
eo Donatário. cá
Dá C
Municipio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação.
Art. 6º Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
29 de Março de 2016
64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.
= Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. Z )
Claudio Inácio Weschenfelder
Secretario da Administração e Fazenda.

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