norma nº 2.477/2016

LEI Nº 2.477/2016 g E -
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de
2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01- Departamento Administrativo de Saúde:
Projeto: 1101.10.301.0010.1.039
4.:4:90,00-00. 007852 = Aplicações DLPELaS cru maros > neuraissa ass R$ 80.000,00
4.4.90.00-00.00.3071- Aplicações Diretas.... «R$ 20.000,00
Soma.... -R$ 100.000,00
Art 4º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com
Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais Je
recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos
Recursos do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 29 DE MARÇO DE 2016.
Á
» VÁ
JOSE CAI S FOIATTO
Prefeíto Municipal
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
/) —
Claudio Da uedlnentelder
Secretário Administração e Fazenda