norma nº 2.478/2016

LEI Nº 2.478/2016 j À E
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVES DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.658,13 (duzentos e
trinta e três mil, seiscentos e cingúenta e oito reais e treze centavos),
no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016,
destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
03- Departamento de Cultura e Esporte:
Projeto: 0503.27.813.0037.1.006
4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas............co. RR R$ 233.658,13
BRR asseio rã .. R$ 233.658,13
Art 4º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do Contrato de Repasse nº 807897/2014, firmado com o
Ministério do Turismo, para Construção de Centro de Evento e Lazer
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 06 DE ABRIL DE 2016.
Jo: S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
/ ca
Claud> o AD
Secretário Administração e Fazenda
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