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norma nº 2.482/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.482 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id722

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matéria 286 →

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Município ds Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.482/2016
Autoriza o poder executivo a firmar Termo de
Cessão de Uso com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública de SC, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º — Fica o poder executivo autorizado a firmar Termo de Cessão
de Uso, conforme os termos do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei,
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para utilização dos órgãos
vinculados (PM, PC, CBM e IGP) sediados na cidade de Guarujá do Sul, do
imóvel a seguir especificado:
Uma área de terra compreendida pelo Lote Urbano nº 07, da quadra
03, com área de 369,33m?, sem acessões, situada na Rua Cecília Kremer, no
Loteamento Esperança II, nas seguintes medidas e confrontações: ao Norte e,
38,31 metros com o lote nº 06, ao Leste em 19,25 metros com a Rua Cecilia
Kremer e ao Sudoeste em 42,90 metros com a chácara 21, fechando assim o
perímetro.
81º —- O imóvel descrito no caput faz parte de um todo que está
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do
Cedro, SC, sob o nº 13.538. ;
82º —- A cessão de uso da área de terras com as suas benfeitorias
destina-se a abrigar uma torre e um cubículo utilizados para comunicação dos
órgãos da Secretaria de Segurança Pública de SC.
Art. 2º — A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quanto forem
Município de Guarujá do Su
Estade de Santa Catarina
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necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja
interesse das partes.
Art. 3º — As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei
não resultarão em ônus para o Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
03 de Junho de 2016
64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.
José Cáflos Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
a
/ dee
Bor MSC idos
Secretario da Administração e Fazenda.

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