| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.482 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município ds Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Municipal nº 2.482/2016 Autoriza o poder executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de SC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º — Fica o poder executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, conforme os termos do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para utilização dos órgãos vinculados (PM, PC, CBM e IGP) sediados na cidade de Guarujá do Sul, do imóvel a seguir especificado: Uma área de terra compreendida pelo Lote Urbano nº 07, da quadra 03, com área de 369,33m?, sem acessões, situada na Rua Cecília Kremer, no Loteamento Esperança II, nas seguintes medidas e confrontações: ao Norte e, 38,31 metros com o lote nº 06, ao Leste em 19,25 metros com a Rua Cecilia Kremer e ao Sudoeste em 42,90 metros com a chácara 21, fechando assim o perímetro. 81º —- O imóvel descrito no caput faz parte de um todo que está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro, SC, sob o nº 13.538. ; 82º —- A cessão de uso da área de terras com as suas benfeitorias destina-se a abrigar uma torre e um cubículo utilizados para comunicação dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública de SC. Art. 2º — A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quanto forem Município de Guarujá do Su Estade de Santa Catarina 4 necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 3º — As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC 03 de Junho de 2016 64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação. José Cáflos Foiatto Prefeito Municipal. - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. a / dee Bor MSC idos Secretario da Administração e Fazenda.