norma nº 2.483/2016

LEI Nº 2.483/2016
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
.«
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete
mil e quinhentos reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no
exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
06- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
Projeto: 0601.20.606.0026.1.025
4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas.........ccccc 00000. -R$ 97.500,00
DER o sei as SM + 900, DO
Art 4º Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes da Proposta nº 9376/2016, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário para aquisição de Patrulha Agrícola.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 14 DE JUNHO DE 2016.
Jo: S FOIATTO
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
mudo Ináci o aubsádiad
Secretário Administração e Fazenda
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