norma nº 2.492/2016

Lei nº 2.492/2016.

 

               

Autoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação Atlética Metropol, e contém outras providências.

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercício de 2016,   a importância de R$ 10.000,00(dez mil  reais),  à  ASSOCIAÇÃO ATLETICA METROPOL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  sob o nº 86.947.769/0001-37, com sede na comunidade de Barro Preto, neste município de Guarujá do Sul,  destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.



Art. 2º Os recursos serão repassados em uma única parcela no exercício de 2016, sendo obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em Entidade bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor.



Art. 3º A Associação  terá que comprovar à boa e regular aplicação dos recursos recebidos junto a Contadoria Geral do município, dentro do Exercício de 2015.



Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no bloqueio da parcela seguinte e na devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do Erário Público Municipal.



Art. 5º As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e devolvidas à municipalidade.



Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.



Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).



Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes documentos:

 

 

 

 

 

 

I - ofício de encaminhamento a prestação de contas;

II -  balancete Modelo conforme padrão;

III -  extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;

IV - fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas; e,

V -  declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade.

 

Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados  pelos Ordenadores Primário e Secundário.



Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.



Art. 10. As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando cabível ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto.



Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta  dos  itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.



Art. 12.  Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

 29 de junho de 2016 - 64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.

 

 

 

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal



- Certifique-se. Registre-se. Cumpra-se.





Claudio Inacio Weschenfelder

Secretário de Administração e Fazenda