norma nº 2.470/2016

Lei Municipal nº 2.470/2016
Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município
de Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal
nº 763/87 de 18 de setembro de 1987, e alterações posteriores,
que aprovou o perímetro urbano de Guarujá do Sul, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 763/87 de 18 de
setembro de 1987, e alterações posteriores, considerando área urbana o espaço
territorial definido pelo seguinte trecho a ser acrescido no perímetro urbano
atual:
$1º- A Parte do Lote Rural nº 73, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis da comarca de São José do Cedro, SC, sob nº 5.337, com
área 50.000,0m2, de acordo com o mapa, memorial descritivo assinado pelo
Técnico em Agropecuária Eduardo Lauschner, CREA/SC 72.805-2, que passam
a constituir parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
15 de Março de 2016
64º ano da Fundação e 54º ano da Inst A
4 Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
|
supra. /
Claudio Inácit Wésekentelder
Secretario da Administração e Fazenda.
Rua Paraná, 338 - €
(49) 3642
000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
www.guarujadosul.sc.gov.br