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norma nº 2.464/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.464 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC (SIM/POA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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dá
Lei Municipal nº 2.464/2015
+ Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal
de Guarujá do Sul, SC (SIM/POA), e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M, com jurisdição em
todo o território municipal.
Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
0) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e
matérias primas;
N) o pescado e seus derivados;
HI) leite e seus derivados;
IV) ocovoe seus derivados;
V) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
1) nos estabelecimentos industriais especializados para a matança de
animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
Município de Guarujá do Sul
- Estado de Santa Catarina
IM nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas
que industrializarem;
HI) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV) | nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V) | nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VD | nos estabelecimentos destinados a extração e manipulação de mel, cera
e seus derivados.
Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um
único órgão, conforme Lei Federal Nº 1283/50.
Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no
Art. 4º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo
Decreto Federal Nº 5741/06 e a Instrução Normativa Nº 19/06, do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em
âmbito municipal, estadual e interestadual.
Art.7 * A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
Parágrafo único - O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe
auxilie da realização das inspeções.
Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção
sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem,
Município és Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação
federal.
Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de
produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente,
entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários
estabelecidos pela legislação federal.
Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente
registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Nº
7.889/89.
Art. 11 O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de
estabelecimento será de competência de médico veterinário responsável pela
Inspeção Municipal.
Art. 12 Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei
e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 13 O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias,
decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e
registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do
estabelecimento, procedimentos de abate, taxas, multas, exames laboratoriais,
localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização,
estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Renicípio de Guarajá do Sul
. Estado de Santa Catarina
Art. 15 Fica revogada a Lei 1574, de 23 de Julho de 2002 e as demais
disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
16 de Dezembro de 2015
64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
José Carros Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. ZE
Rosa É Montagnr
Secretaria da Administração e Fazenda.

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