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norma nº 2.457/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.457 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2.457/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso
de espaço público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o uso oneroso e por prazo determinado, da edificação composta de bar e
cancha de bochas, com área de 451,50m?, localizada na Rua São Paulo, nº 510, para
entidades que utilizem o imóvel na promoção de atividades inerentes às suas
finalidades.
8 1º A concessão de que trata o Caput deste artigo será
procedida de processo licitatório na modalidade Concorrência.
8 2º Ficam permitidas à concessionária a exploração
comercial de bar e a prática de atividades esportivas que a cancha comporta,
reuniões culturais, educativas, ficando vedado o uso para bailes, reuniões dançantes
e similares.
8 3º As obrigações, encargos, formas e normas de
utilização do prédio para os fins desta lei serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal Educação, Cultura e Esporte.
8 4º A Concessionária assume a responsabilidade pela
segurança dos participantes e visitantes, pela limpeza e manutenção do prédio, pelas
despesas com água, luz e de outras afins, durante o período de uso.
Art. 2º O prazo de concessão de uso autorizado por esta
Lei é de 05 (cinco) anos, permitida a prorrogação por igual período.
Art. 3º Havendo necessidade de reformas ou ajustes na
estrutura com a finalidade da atender aos fins da concessionária, as despesas
unico de Guarsia de Sul
Estado de Santa Catarina
pertinentes serão suportadas pela mesma e só poderão ser executadas com a prévia e
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
01 de Dezembro de 2015
64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
7
puff Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
e
Rosa Isabel Montagner
Secretaria da Administração e Fazenda.

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