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norma nº 2.456/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.456 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAPROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id857

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Lei Municipal nº 2.456/2015
Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de
licença da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado
“LOTEAMENTO INDUSTRIAL ALCIDES VOLKWEIS”, a ser executado sobre a
PARTE DO LOTE RURAL nº 08, com área de 174.737,05m? (Cento e setenta e
quatro mil, setecentos e trinta e sete metros e cinco decímetros quadrados); PARTE
DO LOTE RURAL nº 09, com área de 12.128,01m? (Doze mil, cento e vinte o oito
metros e um decímetro quadrados) e PARTE DO LOTE RURAL n.º 10, com área de
20.200,0m2 (vinte mil e duzentos metros quadrados), perfazendo uma área total de
207.065.06m2, (Duzentos e sete mil, sessenta e cinco metros e seis decímetros
quadrados), situado no perímetro urbano de Guarujá do Sul, sem benfeitorias, com
os limites e confrontações em conjunto constantes na Matricula 11.612, do Oficio de
Registro de Imóveis, Comarca de São José do Cedro.
8 1º O loteamento possui área total de 207.065,06m? (Duzentos e sete
mil e sessenta e cinco metros e seis decimetros quadrados), dos quais 19.913,37m2, ou seja,
9,62%, destinam-se para APP (área de preservação permanente); 48.873,99m?, ou 23,60%,
destinam-se para arruamentos; 38.767,78m?2, ou 18,72%, para área verde; perfazendo um total
de 107.555,14m? de área pública que corresponde a 51,94% da área total e o restante 99.509,92
para lotes edificáveis que corresponde a 48,06%.
8 2º A subdivisão da área resultará em 12 quadras, num total de 52
lotes, numerados de 01 a 52, duas áreas verde e duas áreas de preservação permanente
(APP).
83º A área loteada situa-se na ZI 2 (zona industrial 2) da cidade de
Guarujá do Sul, e terá os usos previstos para aquela região, conforme o plano diretor do
município.
Art. 2º O presente loteamento é interceptado pela Rodóvia BR 163, na
altura do Km 108 ao 109. Além da BR 163, fica criada mais sete (07) ruas com a seguinte
denominação: Rua Antonio Lourival Zimmer, Rua Rua Ludovico Ricardo Montagner,
L
Municínio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Rua Sebastião da Silva, Rua Alcides Rufatto Leidens, Rua Helio Luiz Schabbach, Rua
Willi José Danzer e Rua Pedro Sabadin, que farão parte do referido loteamento com
secção transversal de 15,0 metros.
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18.
Art. 3º Fazem parte da presente Lei os seguintes documentos:
Memorial descritivo do Loteamento;
Termo de responsabilidade para Execução de Infraestrutura;
Declaração;
Certidão Atualizada do Imóvel;
Documentos do proprietário;
Cronograma físico de execução do loteamento;
ART. dos profissionais responsáveis pelo projeto do Loteamento;
Licenças Ambientais;
Memorial descritivo dos lotes;
. Prancha 01 — contendo a planta de situação;
. Prancha 02 - contendo a planta baixa;
. Prancha 03 - contendo as curvas de níveis;
. Prancha 04 - contendo a drenagem pluvial;
. Prancha 05 - contendo detalhes da drenagem pluvial;
. Prancha 06 - contendo detalhes do tratamento de efluentes sanitários;
. Prancha 07 - contendo a terraplanagem e perfil das ruas;
. Declaração de Viabilidade de ampliação da rede de água e Projeto aprovado pela
CASANS.A;
Prancha 01 - contendo o projeto de rede elétrica da CELESC S.A.
Art. 3º Fica revogada as Leis Municipais 2.323/2013 de 18 de dezembro de 2013 e
2.401/2014 de 19 de dezembro de2014, e as demais disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
26 de Novembro de 2015
64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
LS?
José Carlos Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Rosa Isabel Montagner
Secretaria da Administração e Fazenda.

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