| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.456 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal nº 2.456/2015 Aprova Plano de Loteamento e Autorização para concessão de licença da outras providencias. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL ALCIDES VOLKWEIS”, a ser executado sobre a PARTE DO LOTE RURAL nº 08, com área de 174.737,05m? (Cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete metros e cinco decímetros quadrados); PARTE DO LOTE RURAL nº 09, com área de 12.128,01m? (Doze mil, cento e vinte o oito metros e um decímetro quadrados) e PARTE DO LOTE RURAL n.º 10, com área de 20.200,0m2 (vinte mil e duzentos metros quadrados), perfazendo uma área total de 207.065.06m2, (Duzentos e sete mil, sessenta e cinco metros e seis decímetros quadrados), situado no perímetro urbano de Guarujá do Sul, sem benfeitorias, com os limites e confrontações em conjunto constantes na Matricula 11.612, do Oficio de Registro de Imóveis, Comarca de São José do Cedro. 8 1º O loteamento possui área total de 207.065,06m? (Duzentos e sete mil e sessenta e cinco metros e seis decimetros quadrados), dos quais 19.913,37m2, ou seja, 9,62%, destinam-se para APP (área de preservação permanente); 48.873,99m?, ou 23,60%, destinam-se para arruamentos; 38.767,78m?2, ou 18,72%, para área verde; perfazendo um total de 107.555,14m? de área pública que corresponde a 51,94% da área total e o restante 99.509,92 para lotes edificáveis que corresponde a 48,06%. 8 2º A subdivisão da área resultará em 12 quadras, num total de 52 lotes, numerados de 01 a 52, duas áreas verde e duas áreas de preservação permanente (APP). 83º A área loteada situa-se na ZI 2 (zona industrial 2) da cidade de Guarujá do Sul, e terá os usos previstos para aquela região, conforme o plano diretor do município. Art. 2º O presente loteamento é interceptado pela Rodóvia BR 163, na altura do Km 108 ao 109. Além da BR 163, fica criada mais sete (07) ruas com a seguinte denominação: Rua Antonio Lourival Zimmer, Rua Rua Ludovico Ricardo Montagner, L Municínio de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Rua Sebastião da Silva, Rua Alcides Rufatto Leidens, Rua Helio Luiz Schabbach, Rua Willi José Danzer e Rua Pedro Sabadin, que farão parte do referido loteamento com secção transversal de 15,0 metros. Ron Roo o o qRe GO er E Annan IJANAWONHO 18. Art. 3º Fazem parte da presente Lei os seguintes documentos: Memorial descritivo do Loteamento; Termo de responsabilidade para Execução de Infraestrutura; Declaração; Certidão Atualizada do Imóvel; Documentos do proprietário; Cronograma físico de execução do loteamento; ART. dos profissionais responsáveis pelo projeto do Loteamento; Licenças Ambientais; Memorial descritivo dos lotes; . Prancha 01 — contendo a planta de situação; . Prancha 02 - contendo a planta baixa; . Prancha 03 - contendo as curvas de níveis; . Prancha 04 - contendo a drenagem pluvial; . Prancha 05 - contendo detalhes da drenagem pluvial; . Prancha 06 - contendo detalhes do tratamento de efluentes sanitários; . Prancha 07 - contendo a terraplanagem e perfil das ruas; . Declaração de Viabilidade de ampliação da rede de água e Projeto aprovado pela CASANS.A; Prancha 01 - contendo o projeto de rede elétrica da CELESC S.A. Art. 3º Fica revogada as Leis Municipais 2.323/2013 de 18 de dezembro de 2013 e 2.401/2014 de 19 de dezembro de2014, e as demais disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC 26 de Novembro de 2015 64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação. LS? José Carlos Foiatto Prefeito Municipal. - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Rosa Isabel Montagner Secretaria da Administração e Fazenda.