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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.447/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.447 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id867

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matéria 339 →

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FRBiCaRA df Szuraa ds —.
trinta de aittiia Guutgrido
LEI nº 2.447/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar
Bem Imóvel, ao Governo do Estado do Estado de Santa
Catarina, conforme específica.
Art. 4º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado
do Estado de Sara Catarina, o Lote Urbano nº 1, localizado na Rua Maranhão, na
Cidade de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, de propriedade do Município
dede Guarujá do Sul, Estado do de Santa Catarina, com superficie total de
10.000,00m* (dez mil metros quadrados), avallado em R$ 165.000,00 conforme
Matrícula no 11.869, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do
Cedro, estado de Santa Catarina, , de acordo com a planta e memorial descritivo,
devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Lote Urbano nº 1
Superfície: 10,000,00m?
Registro: Matricula no 11,869, Proprietário: Município de Guarujá do Sul, adquirente
autorizado pela Lei Municipal 2,169/2012 de 29 de fevereiro de 2012, Titulo de
Compra e Venda lavrada na Escrivania de Paz desta cidade, Livro n 012, folhas de
292 à 299, em data de 03 de maio de 2013,
Contrantações:
ho Nordeste — Limita-se com a parte desmembrada da chácara nº 40, medindo 72,50
meiros, E com pare remanescente da chácara nº 41, medindo 27,50 metros,
perfazendo um total de 100,00 metros;.
Ão Normeste - Limita-se com a parte desmembrada da chácara nº 40, futuro
prolongamento da Rua Maranhão, medindo 100,00 metros;
Ao Sudoeste — Limita-se com a parte remanescente da chácara nº 40, medindo 72.50
meiros, e com a parte remanescente da chácara nº 41, medindo 27,50 meiros,
perfazendo um total de 100,00 metros e ao
A Sudeste — Limita-se com pare remanescente da chácara nº 41, medindo 100,00
Metros.
Art, 2º A doação s que se refere o art 1º, é feita mediante à
condição necessária de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo
do Estado de Santa Catarina, para fins de Implantação da Unidade Escolar Estadual, tá
edificada, de propriedade do Estado e não averbada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM
14 de setembro de 2015 - 64º ano da Fundação s 53º ano da Instalação
Registrese. Publique-se. Cumpra-se. su
)
JOSÉ CARLOS FOIATTO
PREFEITO MUNICIPAL

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