norma nº 2.437/2015

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LEI N 2.437/2015
Autoriza o Município de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, A firmar Termo
de Convênio, e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o municipio de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina, firmar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina,
atraves da Policia Militar do Estado de Santa Catanna doravante denominada -
PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, em Florianópolis, estado
de Santa Catarina, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica CNPJ sob nº 83.831 550/0001-51. conforme cópia da minuta do
Convênio em anexo,
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Convênio
correrão por conta de dotação do Município de Guarujá do Sul/SC, recursos do
Rádio Patrulha, a ser transferida para o Fundo da Policia Militar (FUMPOM).
conforme estabelece a Cláusula Quarta do mesmo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de julho de 2015 —
63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
DAÁ
JOSÉ Os FOIATTO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presenta Lei foi publicada é registrada nesta Secretaria am dala
supra.
Tra
RÓBA ISABEL MONTAGNER
Secretária de Administração e Fazenda