sessao nº 94

ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO SEXTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador ILÁRIO BAUMGARDT. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GILMAR KLAUS, IRIA ROHENKOHL TAUBE, JAIR TIBOLLA, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR e MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Gilmar Klaus, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes.  Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário Executivo da Câmara, Marcos Vinícius dos Santos, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia em que na sessão tramitaram as seguintes proposições: votação de uma emenda aditiva e um Projeto de Lei em primeira e única votação. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei n. 07/2019. Em seguida passou-se a apresentação da Emenda Aditiva n. 01/2019 sugerida pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Abertas as discussões sobre a Emenda Aditiva e não havendo ninguém para se manifestar foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Na sequência passou-se a apresentação dos pareceres das Comissões Permanentes de Orçamento e Finanças e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social referente ao Projeto de Lei n. 07/2019. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 07/2019 que ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões sobre o Projeto os parlamentares Cleber Jonas Weschenfelder, Mônica Regina Taube e Gilmar Klaus se reportaram. O Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação, com a Emenda Aditiva n. 01/2019, e encaminhada à redação final. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou referente a Sétima Conferência Municipal de Saúde que foi realizada, na quarta-feira, dia vinte. Explanou da importância da temática pautada no dia, o respaldo e a responsabilidade da Conferência, a qual acontece a cada quatro anos. Cleber enalteceu a importância do Conselho Municipal de Saúde o qual preparou e articulou a conferência e os temas debatidos. Relatou que todos são sabedores que o SUS (Sistema Único de Saúde) tem diversos problemas, porém ainda assim é um sistema exemplar no mundo inteiro. Sendo que o Brasil é único país do mundo com mais de cem milhões habitantes que possui um sistema único de saúde gratuito. Cleber considerou que o Sistema é falho e tem muitas dificuldades, tendo em vista sua complexidade, contudo, pior seria se ele não existisse.  Alertou que teríamos que comprar todos os remédios e pagar todas as consultas. Reforços que é um sistema falho, mas que há muitos pontos positivos também. Considerando que é um dos melhores e mais complexo sistema de saúde do mundo. Acrescentou que não se deve não querer o SUS, mas sim lutar para que ele seja ampliado e melhorado. Disse que o fortalecimento do SUS foi a pauta da sétima Conferência Municipal de Saúde. Continuando suas considerações Cleber explanou que no ano de dois mil e dezesseis foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente a Emenda Constitucional que congela o teto dos gastos. A Emenda diz que por vinte anos o país não irá investir nada além da inflação em gastos primários como: Saúde, Assistência Social e Educação. Sendo que são gastos que atingem diretamente a população mais necessitada, a população pobre e a população do município que se utilizada da Educação Pública, da Assistência Social, dos programas sociais e também da Saúde Pública. Considerando que se as pessoas não tem o recurso para contratar particularmente esses serviços precisam da ajuda da Esfera Federal, Estadual e Municipal para ter o acesso. Cleber relatou que antes da constituição de oitenta e oito todos pagavam por qualquer demanda de saúde. As pessoas vendiam seus bens para conseguir mantê-la e hoje "felizmente" isso não é mais necessário. Mencionou que as doenças são crescentes e que o número de pessoas vem aumentando no país e nada disso é levado em consideração. O parlamentar explanou que na sétima Conferência foi aprovada uma Moção que propõe a revogação dessa Emenda Constitucional e no mesmo ato sugeriu-se que fosse trazida a Câmara de Vereadores a fim de que seja enviada para os órgãos competentes e aos representantes eletivos para ter um maior respaldo. Em seguida explicou que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda a Constituição "DRU" que é Desvinculação das Receitas da União. Citou que desde dois mil e quinze essa PEC tramita no Congresso e trata-se de que as esferas Federais, Estaduais e Municipais não serão mais obrigadas a gastar o mínimo previsto em lei. Explica que a Esfera Federal é obrigada a gastar dez por cento, o Estado doze por cento e o Município no mínimo quinze por cento em saúde. Sendo que essa medida precarizará "enormemente" o sistema de saúde, tendo em vista que já nos últimos anos o Município vem gastando muito mais do que quinze por cento nesta área. Assegurou que isso é extremamente preocupante tendo em vista que o Estado não está cumprindo com suas obrigações, com isso vai sobre caindo à responsabilidade para o Município que vem assumindo demandas de alta e média complexidade que não é uma obrigação dele, contudo não irá deixar o paciente esperando. Cleber reiterou que se trata da precarização do SUS e a contratação de planos de saúde particulares. Afirmou que não é contra os planos de saúde pagos para quem pode ter, porém não é a realidade da maioria dos brasileiros. Em seguida sugeriu que seja encaminhada uma Moção propondo a revogação da PEC do Teto dos Gastos e a não votação ou anulação desta PEC 85/2017 que se trata da desvinculação das receitas da união. Finalizou pedindo que os vereadores aprovem seu pedido. Em seguida o Presidente submeteu o pedido do parlamentar em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado aos trâmites finais. Em seguida o parlamentar Gilmar Klaus se reportou e desejou, aos vereadores que irão para o curso, uma boa viagem e que façam bom proveito. Em seguida o parlamentar Jair Tibolla se reportou cumprimentando a todos e fez alguns pedidos. Sugeriu ao Líder de governo que leve ao conhecimento da Administração seu pedido que se trata da contratação de um Diretor de Urbanismo para o Município. Justificou que esteve andando pelas ruas da cidade e observou que existe muito mato tanto nas calçadas quanto no meio das ruas. Disse que quanto ao método que irão usar não importa, porém tem que fazer a limpeza dessas ruas. Citou que próximo ao bar do Sombra em sentido ao da "Argimira" está tomado pelo mato, a mesma situação se observa próximo a oficina do "James" e na Rua Jorge Lacerda. Jair assegurou que é necessário um Diretor de Urbanismo que saiba organizar a equipe, que acompanhe o serviço e que saiba "mandar" se não as coisas não funcionam. Acrescentou que o Secretário de Transportes e Obras não está dando conta disso, haja vista que ele tem que acompanhar os trabalhos nas estradas do interior. Jair reforçou o pedido à Administração a fim de que se contrate um Diretor de Urbanismo. Em seguida o parlamentar fez outro pedido. Explanou que é referente ao Programa "Lar Legal". Jair pretende saber como está a situação, haja vista que já faz quatro anos que a empresa contratada, a qual exigiu dos moradores, começando pelo loteamento "Wurzius", documentos e os contratos. Explicou que o Programa Lar Legal, a título de informação, é um projeto que vem requerer o documento de posse do imóvel ao morador. Continuo e disse que já faz quatro anos que os moradores pagaram novecentos reais para a empresa e neste período foram feitas algumas reuniões, porém não se obteve nem uma resposta definitiva. Disse que ficou sabendo que foi contratada outra empresa. E questiona como fica a questão do valor que os moradores já pagaram? Disse que em sua opinião esse valor deve ser devolvido aos moradores. Finalizou sugerindo ao líder de governo que leve ao conhecimento da Administração para que dêem uma explicação aos moradores daquele loteamento, pois estão lhe cobrado muito. Finalizou informando que tem conversado com o "Junior" e ele garante que o processo está na mesa do Juiz Porém, Jair acha que já se passou tempo demais. Em seguida o Presidente submeteu os pedidos do parlamentar em votação sendo aprovados por unanimidade e encaminhados aos trâmites finais. Em seguida o parlamentar Antônio André de Souza se reportou cumprimentando a todos e fez alguns pedidos. O primeiro se trata das lixeiras novas. Explanou que parecia que essas lixeiras viriam para resolver os problemas, mas acabou arrumando mais problemas ainda. Antônio disse que o próximo Diretor de Urbanismo vai ter que recolher todas as lixeiras, limpá-las e fazer alguns furos no fundo para não ficar com água depositada. Disse que observou em algumas lixeiras que tem um grande acúmulo de água e os responsáveis pela coleta não retiram essa água depositada, somente recolhem o lixo. Sugeriu que o Diretor de Urbanismo que vier a ser contratado olhe para isso. Informou que quando foi Diretor de Urbanismo sempre recolhia as lixeiras e limpava-as. Em seguida explanou sobre o outro pedido. Solicitou que o Executivo estude a viabilidade de fazer um "parquinho", no bairro onde reside, haja vista que há um terreno vago nas proximidades da APAE. Explicou que as crianças por não ter um lugar seguro para brincar, muitas vezes brincam na rua o que é muito perigoso. Antônio sugeriu que seja colocado ao menos uma areia para as crianças terem onde brincar. Em seguida Antônio faz outro pedido. Trata-se dos vidros, os quais as pessoas não sabem o lugar adequado para descartar. Sugeriu que a Administração disponibilize um "carretão" em algum ponto estratégico, como em frente à Secretaria de Transporte e Obras, para que as pessoas possam descartar esse material, e assim que tivesse uma carga completa levasse para o destino correto. Antônio disse que esse procedimento é feito em outros municípios da região. Finalizou assegurando que é preciso que esse material não fique exposto a chuvas para não dar problemas com o mosquito da dengue. Em seguida o Presidente submeteu os pedidos do parlamentar em votação sendo aprovados por unanimidade e encaminhados aos trâmites finais. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos o Presidente Ilário Baumgardt, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do 1° Secretário da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, eu, Marcos Vinícius dos Santos, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove.





ILÁRIO BAUMGARDT	JAIR TIBOLLA		       GILMAR KLAUS

        Presidente                                     Vice-Presidente                            1º Secretário





JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR                              ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

               2º Secretário				  Vereador





CLEBER JONAS WESCHENFELDER	                   CLAUDENIR GOMES DOS SANTOS

                      Vereador			        Vereador





IRIA ROHENKOHL TAUBE			MÔNICA REGINA TAUBE

           Vereadora 			             Vereadora