sessao nº 146

ATA DA 146ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO SÉTIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador ILÁRIO BAUMGARDT. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GILMAR KLAUS, IRIA ROHENKOHL TAUBE, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA e MÔNICA REGINA TAUBE. O Parlamentar JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR esteve ausente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Gilmar Klaus, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário Executivo, Marcos Vinícius dos Santos, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramitam um Projeto de Lei Complementar em segunda votação, um Projeto de Lei em segunda votação, três Projetos de Lei do Legislativo em primeira e única votação, um Projeto de Resolução em primeira e única votação e apresentação de um Projeto de Lei. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2020 que “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar em votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à redação final. Na sequência passou- se a apresentação do Projeto de Lei n° 13/2020 que “RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2020. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2020 que “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei do Legislativo ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à redação final. Posteriormente passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2020 que “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei do Legislativo ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à redação final. Na sequência passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2020 que “FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE 01 JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei do Legislativo ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei do Legislativo em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Resolução nº 01/2020. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Resolução n° 01/2020 que “FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Resolução ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Resolução em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes e encaminhado à publicação. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva nº 19/2020 que encaminha um Projeto de Lei. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 14/2020 que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o referido Projeto de Lei para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Gilmar Klaus, marcou a reunião da comissão para o dia trinta de junho às dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da comissão para o dia trinta de junho às dezoito horas, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Gilmar Klaus. Terminada a ordem do dia passou-se a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos o parlamentar Jair Tibolla se reportou acerca do Ofício n° 78/2020 recebido pela Casa Legislativa, no qual continham dados e informações sobre licitações e compras realizadas pela Administração Municipal, o Parlamentar afirma que ficou surpreso com os valores, em seguida solicitou que os documentos encaminhados à Casa Legislativa sejam mais claros, do ponto de vista do Vereador os dados contidos no presente ofício são muito vagos e supérfluos, declarou que alguns valores presentes no expediente não contém sua origem e algumas partes do documento são de difícil visualização. Continuando a sua fala, o Vereador comentou sobre o registro de preços para a aquisição de materiais e serviços diversos, relatou que o tempo de validade e o valor de dois milhões e duzentos mil reais o impressionaram, posteriormente o Parlamentar pediu novamente para que os próximos documentos que tenham como destinatário o Poder Legislativo Municipal, contenham todos os itens devidamente detalhados, pois da perspectiva do Vereador fica impossível do Legislativo fiscalizar e questionar, sugerindo que além de ser disponibilizado no site da Administração Municipal, uma cópia fique registrada na Câmara de Vereadores, assim facilitando o estudo e a visualização por parte dos Vereadores e Vereadoras. Logo após solicitou que seja encaminhado um expediente ao Poder Executivo requisitando maiores detalhes sobre o Ofício n° 78/2020, afirmou que não é possível entender nada no documento. Dando prosseguimento à sua fala, o Vereador se reporta acerca de uma postagem realizada nas redes sociais, informou que a publicação se tratava de uma foto, que contém funcionários públicos jogando baralho, o Vereador afirmou que quando está chovendo o pessoal da garagem joga “seu baralhinho”, diante disso, salienta que quando a presente ação vem à tona o Legislativo não pode fechar os olhos, afirma que é dever de todos os Parlamentares realizarem questionamentos sobre a publicação, solicitou que os fatos sejam apurados, logo em sequência expôs que na publicação é possível constatar o Secretário do Setor de Transportes e Obras junto com servidores públicos jogando baralho, sem máscara e não mantendo o distanciamento social recomendado pelo Ministério da Saúde, aconselhou que alguém da Administração Municipal use a imprensa para explicar o ocorrido ou que de início a um processo administrativo para averiguar a situação. Na sequência o Presidente coloca o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretaria da Casa. Dando prosseguimento à palavra livre, o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou, realizando um comentário sobre da fala de seu colega Legislativo, Jair Tibolla, que questionou dados do sistema de registro de preços, o Parlamentar explanou que no dia quatorze aconteceu uma reunião para estar esmiuçando os valores, afirmou que os montantes e itens do registro de preços foram todos esclarecidos, e posteriormente explicou que o prazo de validade do registro de preços é de um ano a partir da data que se realizou, podendo ser prorrogado até o final do ano corrente. Em seguida o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ilário Baumgardt, também se reporta acerca da foto que contém o Secretário de Transportes e Obras jogando baralho junto com demais servidores, afirmou que a publicação se encontra em um blog e a pessoa que efetuou esta ação detêm milhares de seguidores, relatou que a foto viralizou denegrindo a imagem do município, informou que a mesma autora da publicação já havia efetuado uma postagem, onde alegava que Administração Municipal estava tentando impedi-la de auxiliar uma família necessitada, o Parlamentar salientou que no momento não haveria como confirmar a veracidade da publicação que insinuava contra a Administração do Município. Continuando a sua fala, explanou que o município e também os membros da Casa Legislativa sofrerão as consequências, pois justifica que a “blogueira” tem um vasto alcance, diante disso expôs que antes da presente Sessão já havia recebido inúmeras mensagens solicitando providências da Câmara de Vereadores acerca da foto publicada. Afirmou que cabe ao Legislativo cobrar do Poder Executivo providências e a apuração dos fatos, alegou que inclusive caberia aos Vereadores e Vereadoras informar ao Ministério Público a situação ocorrida, pois do ponto de vista do parlamentar o ato poderá se enquadrar como crime de responsabilidade fiscal, justificou que é papel dos membros do Legislativo informar e fiscalizar, expõem que se não notificarem os órgão responsáveis poderiam estar cometendo crime de prevaricação. Em seguida o parlamentar Jair Tibolla solicita aparte, colaborando com o comentário do Presidente, afirma que ao seu ver a principal ação do Legislativo é cobrar o Poder Executivo, reiterou que explicações devem ser pedidas para a Administração Municipal, e conclui que o Poder Legislativo está fiscalizando e cobrando as devidas ações. Dando continuidade ao seu discurso, o Presidente da Casa explana que órgãos superiores devem ser advertidos se a Administração Municipal não investigar e não tomar nenhuma providência em relação ao caso. Às vinte horas e oito minutos o Presidente Ilário Baumgardt, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, eu, Marcos Vinícius dos Santos, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte.





ILÁRIO BAUMGARDT

JAIR TIBOLLA

Presidente

Vice-Presidente





GILMAR KLAUS

ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

1º Secretário

Vereador





CLEBER JONAS WESCHENFELDER

IRIA ROHENKOHL TAUBE

Vereador

Vereadora





JAIR JACÓ MALLMANN

MÔNICA REGINA TAUBE

Vereador

Vereadora