sessao nº 161

ATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador ILÁRIO BAUMGARDT. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GILMAR KLAUS, IRIA ROHENKOHL TAUBE, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR e MÔNICA REGINA TAUBE. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Gilmar Klaus, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares Presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário Executivo, Marcos Vinícius dos Santos, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramita um Projeto de Lei em primeira e única votação. Iniciando os trabalhos passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Lei nº 23/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 23/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COMO FORMA DE INCENTIVO A INDÚSTRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS, IMPORTADORAS, EXPORTADORAS, ARMAZÉM GERAL, ARMAZÉM ALFANDEGADO E AINDA COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, QUE ESTABELEÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELAS JÁ EXISTENTES, QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E DEMANDA DE MÃO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei ninguém se manifestou, o Projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à Redação Final. Terminada a ordem do dia passou-se a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos, a parlamentar Mônica Regina Taube se reportou cumprimentado a todos os presentes na Sessão, posteriormente, relata que ficou surpresa com a resposta contida no Ofício nº 16/2020 expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras, a seu ver a eliminação dos registros das atividades é uma prática inadmissível, tendo em vista que essa ação não oferece nenhuma garantia para a pasta de que o serviço efetuado será quitado pelo beneficiário, pelo contrário, só acarretará à dúvida. Em seguida pede explicações para seu colega de mandato Jair Jacó Mallmann, pois o mesmo já exerceu cargo de Secretário Municipal de Transportes e Obras. Em seguida o parlamentar Jair Jacó Mallmann solicita aparte cumprimentando a todos os presentes na Reunião Legislativa, adiante, informa que após a emissão do boleto, o mesmo passa a constar como dívida ativa, sendo assim, informações e valores permanecem registrados nos arquivos da Administração Pública Municipal. Com a volta da palavra para a parlamentar, a mesma afirma que a resposta entregue à Casa Legislativa pode ser enquadrada como omissão de informações, além do mais demonstra a desorganização da referida Secretaria, logo após solicita que seja reencaminhado o Ofício requisitando o relatório dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras no último quadriênio, a parlamentar salienta que sua solicitação tem por finalidade observar o que está sendo oferecido para as empresas e aos agricultores rurais, tendo em vista que o último setor possui alta demanda de máquinas para o seu pleno funcionamento. Dando continuidade ao seu comentário, a parlamentar pede a colaboração dos demais membros do Poder Legislativo, também ressalta que incumbe aos Vereadores e Vereadoras o monitoramento das atividades efetuadas pela Administração Pública Municipal, ademais, relata que solicitou informações para outras pastas municipais, as quais vieram sem nenhuma adversidade, para concluir reiterou que é inconcebível que a administração não tenha os registros dos serviços prestados. Na sequência o presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretária da Casa. Em seguida o Vereador Antônio André de Souza se reporta cumprimentando a todos os presentes, logo após, o parlamentar informa que o Programa Bônus Agrícola abrange apenas os produtores de leite, diante do exposto, o Vereador sugere que seja realizada uma emenda no Projeto para que os demais setores do sistema agrícola municipal também façam parte deste programa, do ponto de vista do parlamentar a presente ação irá colaborar para o crescimento do setor no município. Posteriormente, o Presidente Ilário Baumgardt solicita aparte e comenta acerca do pedido do Vereador Antônio André de Souza, o parlamentar relata que não é possível realizar uma emenda, pois o projeto não se encontra em tramitação, sugere então para que o pedido do Vereador passe a solicitar um Projeto de Lei para a Administração Pública, o qual incluirá as demais classes produtoras do setor agrícola não atendidas pela atual legislação municipal. Na sequência o presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretária da Casa. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos o Presidente Ilário Baumgardt, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, eu, Marcos Vinícius dos Santos, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte.



ILÁRIO BAUMGARDT

JAIR TIBOLLA

Presidente

Vice-Presidente





GILMAR KLAUS

JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR

1º Secretário

2º Secretário





ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

CLEBER JONAS WESCHENFELDER

Vereador

Vereador





IRIA ROHENKOHL TAUBE

JAIR JACÓ MALLMANN

Vereadora

Vereador





MÔNICA REGINA TAUBE

Vereadora