sessao nº 163

ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador ILÁRIO BAUMGARDT. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GILMAR KLAUS, IRIA ROHENKOHL TAUBE, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR e MÔNICA REGINA TAUBE. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Gilmar Klaus, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares Presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário Executivo, Marcos Vinícius dos Santos, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramita um Projeto de Lei Complementar em primeira votação, dois Projetos de Lei em primeira votação e a apresentação de um Projeto de Lei. Iniciando os trabalhos passou-se a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 71/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 71/2020 que “ACRESCENTA INCISO XII NO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 06/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E 10/2012 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 E ALTERA A TABELA Nº 09 E ACRESCENTA TABELA XIII DE ÍNDICE DO USO DO SOLO CONSTANTE DOS ANEXOS 1 E 2 DAS LEIS 768/87, LEI 1812/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006 ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 06/2011 E 10/2012 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar ninguém se manifestou, o Projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação pelos parlamentares presentes. Na sequência passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças do Projeto de Lei nº 26/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 26/2020 que “AUTORIZA REALIZAR ADEQUAÇÕES NAS RECEITAS E DESPESAS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI Nº 2.685/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei ninguém se manifestou, o Projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação pelos parlamentares presentes. Na sequência passou-se a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei nº 28/2020. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 28/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SED, EFETUAR DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aberta as discussões sobre o Projeto de Lei ninguém se manifestou, o Projeto foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação pelos parlamentares presentes. Na sequência passou-se a apresentação da Mensagem Executiva nº 35/2020 que encaminha um Projeto de Lei. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 29/2020 que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o referido Projeto de Lei para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Gilmar Klaus, marcou a reunião da comissão para o dia dez de novembro às dezoito horas, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da comissão para o dia dez de novembro às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Gilmar Klaus. Terminada a ordem do dia passou-se a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos, a parlamentar Mônica Regina Taube se reportou cumprimentado a todos os presentes na Sessão, e questiona se houve alguma evolução em relação ao seu pedido, o qual foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Transporte e Obras e para a Prefeitura Municipal solicitando o relatório dos serviços prestados pela pasta de Transportes e Obras, a parlamentar salienta que a gestão pública exige uma boa organização e afirma que a resposta do seu pedido será de grande valia, seguidamente, a Vereadora comenta acerca da estiagem que atinge a região, comunica que a situação é preocupante, principalmente, no interior do município, visto que o setor agrícola possui elevada demanda de água para o funcionamento, a parlamentar adverte que mais ações devem ser tomadas como forma de precaução e amenização dos danos provocados pela seca, relata que diversas propriedades rurais já se encontram com os seus reservatórios vazios, e com o agravamento da situação o equipamento utilizado para o abastecimento das propriedades não irá dar conta da demanda, ademais, pede ao Líder do Governo na Câmara Municipal para que leve os seus comentários e questionamentos ao Chefe do Poder Executivo e também para o Secretário Municipal de Transportes e Obras. Por fim, solicita explicações ao Poder Executivo acerca da compra de um toldo para o Conselho Tutelar, a parlamentar questiona como se realizou a referida compra, por quais meios e por que somente agora a Administração efetuou a aquisição, pois, a parlamentar relata que o material citado é uma solicitação antiga dos Conselheiros, para concluir, solicita que seu pedido seja apreciado pelos demais membros do Legislativo. Na sequência o Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretária da Casa. Posteriormente, o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reporta, primeiramente cumprimentando a todos os presentes, em seguida comenta acerca dos questionamentos da Vereadora Mônica Regina Taube, o parlamentar informa que a Secretaria de Transportes e Obras está agrupando os registros das atividades e após o término irá encaminhar o relatório para a presente Casa Legislativa, em relação ao toldo, o parlamentar comenta que para atividades de melhoramento não há períodos impróprios e a Administração encaminhará a resposta para a Vereadora. Logo após, comenta também sobre a escassez de água, reconhece que o fenômeno pegou alguns setores municipais desprotegidos, o parlamentar informa que além do distribuidor de água a administração contratou um caminhão leiteiro para o fornecimento, além disso, expõe que a água adquirida da CASAN possui um custo, em virtude do relato, realiza uma Indicação para que a Administração estude a viabilidade de efetuar uma parceria com a empresa ou que subsidie o pagamento desta taxa, o parlamentar informa que possivelmente o Poder Executivo publicará um decreto declarando estado de calamidade pública, enfim, requisita a colaboração dos demais colegas em relação a sua indicação. Na sequência o Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretária da Casa. Dando continuidade à palavra livre o Presidente Ilário Baumgardt se pronuncia, relata que inúmeros moradores estão sem água, inclusive, alguns rios que percorrem o município também se encontram em situação crítica, tornando a captação de água dos mesmos quase inviável, para o parlamentar se faz necessária a tomada de novas providências, dado que os atuais equipamentos disponíveis não serão suficientes para atender à necessidade da população, posteriormente, afirma que o custo para aquisição da água diretamente da CASAN é elevado e não vale a pena, tendo em vista que a quantidade é baixa. Para concluir, salienta que o interior está “penando” e pede ao Líder do Governo que leve as ponderações para o Chefe do Poder Executivo. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos o Presidente Ilário Baumgardt, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, eu, Marcos Vinícius dos Santos, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte.



ILÁRIO BAUMGARDT

JAIR TIBOLLA

Presidente

Vice-Presidente





GILMAR KLAUS

JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR

1º Secretário

2º Secretário





ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

CLEBER JONAS WESCHENFELDER

Vereador

Vereador





IRIA ROHENKOHL TAUBE

JAIR JACÓ MALLMANN

Vereadora

Vereador





MÔNICA REGINA TAUBE

Vereadora