sessao nº 9

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO OITAVO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, MÁRIO PAGNO, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que a Secretária da Mesa, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramitam um Projeto de Lei Complementar em segunda votação, dois Projetos de Lei em regime de urgência, e a apresentação de um Projeto de Lei. Iniciando os trabalhos passou se a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 75/2021 que “ATUALIZA VENCIMENTO BASE, DISPÕE SOBRE A FORMA DE ALTERAÇÃO SALARIAL, DO VALOR DO NÍVEL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ACS E DOS ACE, FIXA A DATA BASE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar ninguém se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação, e encaminhado à Redação Final. Na sequência passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social do Projeto de Lei nº 005/2021. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 005/2021 que “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na sequência submeteu-se o Regime de Urgência em votação sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Abertas as discussões sobre o Projeto de Lei a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen se manifestou cumprimentando a todos, relata que com a autorização do Legislativo o Poder Executivo poderá adquirir as vacinas contra a Covid-19; posteriormente, informa que a compra será feita a partir de recursos públicos, bem como o Município pretende obter até mil e quinhentas doses das vacinas permitidas pela ANVISA. Após, salienta que a compra vai ser realizada em conjunto com 260 municípios catarinenses, sendo uma iniciativa pela FECAM; a qual segundo a parlamentar já encaminhou uma carta de intenção à distribuidora TMT GLOBALPHARM LTD, que aguarda a proposta comercial para o fornecimento da vacina Sputnik V, por fim salienta a importância e a magnitude do projeto. Posteriormente o parlamentar Rodrigo André Lunkes se reportou cumprimentando a todos, informa que a autorização do legislativo não significa que as vacinas serão compradas, declara que o processo foi da iniciativa da FECAM aglomerando diversos municípios, em relação à compra, comenta que vai ocorrer se a proposta chegar, anuncia que os trâmites estão em fase de negociação, bem como a aquisição será realizada caso a União descumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, ademais, comenta que o governo está trabalhando bastante em cima da compra de vacinas, relata que é um recurso, é um aporte do Governo Federal fazer toda essa aquisição e repassar aos municípios. Por fim, comunica que a compra poderá não acontecer caso a fase de negociação se prolongue. Ninguém mais se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes, e encaminhado à Redação Final. Na sequência passou-se a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social do Projeto de Lei nº 006/2021. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 006/2021 que “DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”. Na sequência submeteu-se o Regime de Urgência em votação sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Abertas as discussões sobre o Projeto de Lei a parlamentar Márcia Andreia Fernandes se manifestou cumprimentando a todos os presentes, ressalta a importância do CACS-FUNDEB, pois o Conselho tem o poder de fiscalizar todos os investimentos repassados pelo FNDE para os Municípios, a seguir, comenta que corriqueiramente os Prefeitos indicavam o Presidente do órgão, no entanto, com a Lei Federal nº 14.113 a prática foi modificada, regulamentando que o Presidente partirá de uma eleição, em conclusão relata que a Legislação Federal visa dar mais transparência aos atos. Ninguém mais se manifestou, o Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos Parlamentares presentes, e encaminhado à Redação Final. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva nº 08/2021 que encaminha um Projeto de Lei. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 07/2021 que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o referido Projeto de Lei para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Márcia Andreia Fernandes, marcou a reunião da comissão para o dia seis de abril às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara e nomeou como relatora a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen. A Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Dalvâni Roberta Lermen, marcou a reunião da comissão para o dia seis de abril às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara e nomeou como relator o parlamentar Volnei Luis Gossler. O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, Volnei Luis Gossler, marcou a reunião da comissão para o dia seis de abril às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Câmara e nomeou como relatora a parlamentar Márcia Andreia Fernandes. Terminada a ordem do dia passou-se a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos o parlamentar Volnei Luis Gossler se reportou propondo duas Moções de Apelo e uma Indicação; primeiramente, requere o encaminhamento de uma Moção ao Sr. Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT no Estado de Santa Catarina, apelando para que o órgão fiscalize o contrato da manutenção e sinalização da BR-163, que segundo o Vereador está precária, intransitável, situação que é agravada com a volta às aulas e com a chegada do inverno, diante dos fatos, pede que se realize a manutenção e a sinalização, tornando assim possível o deslocamento pela via com segurança. Quanto ao segundo expediente, trata-se de uma Moção de Apelo para o Governo Estadual, ao Secretário de Saúde Estadual, André Motta Ribeiro, e ao Presidente do COSEMS, solicitando aos órgãos citados a efetuação de um estudo junto aos Municípios que necessitam de ambulância para realizarem um trabalho melhor, o Vereador comenta que há uma legislação que assegura os veículos para o transporte de pacientes com Covid-19, do ponto de vista do parlamentar o governo deveria fazer a compra das ambulâncias e distribuí-las aos municípios, haja vista o dinheiro em caixa. Após, enuncia que o governo estadual está fazendo decretos, mas não repassa os equipamentos, que seriam de grande valia para o combate à pandemia, ademais, reitera o seu pedido. Continuando o parlamentar faz uma indicação, solicita ao Poder Executivo Municipal que, por meio de seus setores responsáveis, estude a possibilidade de instalar ou estender a iluminação pública na área da gruta, informa que a localidade é uma total escuridão durante a noite, o que traz insegurança para os cidadãos que residem e passam pela redondeza. Na sequência o Presidente coloca os pedidos do Vereador em votação, sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhados à Secretaria da Casa. Logo após o Vereador Rodrigo André Lunkes se reportou solicitando o encaminhamento de um pedido para a Secretaria de Transportes e Obras, comenta que a solicitação tem por objetivo requerer à pasta a manutenção na estrada que liga a Comunidade de Pessegueiro à Taquarussu, comenta que o pedido já havia sido feito pela parlamentar Mônica Regina Taube, na legislatura passada, em vista disso, relata que os moradores da região entraram em contanto e o informaram que os serviços não foram feitos. O legislador comenta que o trecho estava no roteiro da Secretaria, mas com a troca de Secretário o planejamento pode ter sofrido alterações. Informa que um dos pontos mais críticos é perto da residência do Sr. Fritzen, onde a estrada apresenta diversos defeitos devido às chuvas. Em seguida o Presidente, Cleber Jonas Weschenfelder, comenta que à tarde falava com o Secretário de Transportes Obras sobre o trecho citado pelo parlamentar Rodrigo André Lunkes, ficando ciente de que o serviço será feito nos próximos dias. Na sequência o Presidente coloca o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretaria da Casa. Após, a parlamentar Márcia Andreia Fernandes se reportou acerca do Grupo Onda Jovem e suas ações, exalta a importância do grupo, pois em muitos casos alcançam lugares e pessoas carentes não atendidas pelas instituições. Em vista disso, informa que o grupo está vendendo números de rifa, a Vereadora comenta que quem tiver interesse em adquirir os números basta procurar os integrantes do grupo. Ademais, salienta que as rifas ajudam a financiar as belas ações desenvolvidas pela turma. Na sequência o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder comenta que tem números para vender, ressalta que é integrante do grupo, bem como as atividades produzidas são muito prazerosas. Em seguida o Vereador Luiz Carlos Seibel se manifestou cumprimentando a todos, o Vereador sugere ao Executivo que quando for realizar melhorias em pontes do interior deixe-as mais largas, pois o grande maquinário agrícola não consegue passar sob as edificações, sendo assim, fazem a travessia por dentro do rio. A seguir, propõe à Administração que estude a possibilidade de construir uma ponte sob o rio Tracutinga, na Linha Treze de Maio, divisa de Guarujá do Sul com Palma Sola, relata que são muitas reivindicações dos moradores, que necessitam escolher entre fazer um longo desvio ou correr o risco de atravessar o rio. Na sequência o Presidente coloca os pedidos do Vereador em votação, sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhados à Secretaria da Casa. Seguidamente o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder passou a Presidência para o Parlamentar Luiz Carlos Seibel. Em seguida o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder contextualiza a situação preocupante dos agricultores, haja vista a estiagem e também pelo ataque das cigarrinhas, que em muitos casos exterminaram boa parte das pastagens, em vista disso, relata que as perdas prejudicarão monetariamente os agricultores e o município, então ressalta a importância de planejar atividades e ferramentas para amenizar a situação. A seguir, informa que a gestão municipal recebeu um montante do governo do estado, afirma que cinquenta mil reais servem para algumas situações, mas não para o todo. Dando prosseguimento, o Vereador expõe a importância de buscar os representantes eletivos da esfera federal para a criação de políticas públicas de ajuda aos agricultores, desta forma, propõe o encaminhamento de uma Moção de Apelo ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), solicitando a sensibilização do órgão para com os agricultores municipais, bem como requisitando o planejamento de políticas públicas para minimizar a situação da estiagem no município de Guarujá do Sul. Na sequência o Presidente coloca o pedido do Vereador em votação, sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretaria da Casa. Em seguida passou-se a presidência ao Vereador Cleber Jonas Weschenfelder. Posteriormente o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder se manifestou pedindo escusas aos Vereadores e também ao público que acompanha a sessão, pois informa que em virtude da instabilidade do sinal de internet a transmissão apresentou problemas, entraves que serão corrigidos para a próxima reunião. Em seguida reforça que o mês de março é o mês da mulher no âmbito do legislativo municipal, sendo assim, parabeniza a todas, bem como noticia que o lançamento da Galeria Lilás se dará em outro momento, o qual logo quando as condições sanitárias possibilitarem eventos presenciais, pois a atividade tem uma grande importância, ademais, convida a população para acompanhar os programas da Câmara nas rádios, assim aumentando os laços de informação entra o legislativo e a comunidade. Às vinte horas e vinte e seis minutos o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e um.





CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente





SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

1ª Secretária

2º Secretário





DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador





MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador





VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador