sessao nº 53

ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO NONO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRIO PAGNO, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que a Secretária da Mesa, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Então o Presidente convidou a suplente de vereador Iria Rohenkohl Taube a se posicionar em frente ao plenário e prestar compromisso perante este Poder. Após, o Presidente da Mesa convidou a Vereadora Iria Rohenkohl Taube para adentrar ao plenário e se posicionar em seu lugar. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se para a ordem do dia, sendo que tramitaram: dois projetos de lei do Poder Executivo em primeira votação, um projeto de lei do Poder Legislativo em primeira votação, apresentação de quatro projetos de lei do Poder Executivo e apresentação de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal. Então em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 06/2022. À vista disso, o Presidente da Casa declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 06/2022, que altera protocolo de intenções do consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), anexo da Lei de número 2.222/2012 e dá outras providências. Por conseguinte, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen fez os cumprimentos e comentou que a Aris é um consórcio criado pelos municípios da Região Oeste, que tem aproximadamente cem municípios, e o município de Guarujá do Sul também participa, e a Aris atende e fiscaliza os serviços de fornecimento de água, que em Guarujá do Sul é fornecido pela Casan, então a equipe dessa agência faz as vistorias para analisar a qualidade da água, e cobra da Casan se houver alguma irregularidade, que neste ano a Aris está se ajustando a um novo marco do saneamento básico no País, e precisa se reestruturar pensando nas metas relativas ao saneamento básico dos municípios pelos próximos anos, e após a assembleia que foi realizada pelos associados, ficou definido que todos os municípios precisam da aprovação, em suas câmaras de vereadores, dessas mudanças propostas, desta forma, pediu que os demais vereadores votem a favor deste Projeto. Então o Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Sem mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 07/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente da Casa solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 07/2022, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos na condução de veículo oficial e dá outras providências. Por conseguinte, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen comentou que após o recebimento da multa, será identificado o condutor através de registros e controles das secretarias, a municipalidade irá efetuar o pagamento e o condutor deverá ressarcir aos cofres públicos, tendo a possibilidade de realizar o desconto em folha de pagamento, comentou ainda que esta lei vem para regulamentar as questões de multas de veículos oficiais, visto não existir uma regulamentação para este assunto. À vista disso, o Presidente da Casa deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Sem mais manifestações, o Presidente submeteu o referido Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças e Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei Legislativo de número 01/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen fizesse a leitura do Projeto de Lei Legislativo de número 01/2022, que fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no âmbito do Poder Legislativo municipal. Desta forma, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Assim sendo, a Parlamentar Marcia Andreia Fernandes fez os cumprimentos e comentou que o referido Projeto é mais um passo que a Câmara dá em direção ao público mais vulnerável, que são as crianças, os idosos, as mulheres, também em relação aos crimes de homofobia e questões raciais. Por conseguinte, o Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Legislativa de número 04/2022, que encaminha o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 01/2022. Então, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 01/2022. À vista disso, o Presidente encaminhou o referido Projeto à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças. Então o Presidente da Casa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a Presidente da Comissão marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o Parlamentar Jair Tibolla como relator. Por conseguinte, o Presidente da Casa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Então a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião da Comissão para o dia treze de abril, às dezoito horas, e nomeou o Vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Após, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Executiva que encaminha Projeto de Lei de número 08/2022. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 08/2022, que ratifica as alterações realizadas na 7ª alteração contratual de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – Conder, e dá outras providências. À vista disso, o Presidente da Casa encaminhou o Projeto à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, então solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Após, a Vereadora Marcia Andreia Fernandes marcou a reunião da Comissão para o dia treze de abril, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o Parlamentar Jair Tibolla como relator. Então o Presidente da Casa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião da Comissão para o dia treze de abril, às dezoito horas, e nomeou o Parlamentar Volnei Luiz Gossler como relator. Por conseguinte, o Presidente da Mesa solicitou que a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen fizesse a leitura da Mensagem Executiva que encaminha o Projeto de Lei de número 09/2022. Após, o Presidente solicitou que a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 09/2022, que autoriza o município de Guarujá do Sul a aderir ao programa “Mais Asfalto” criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – Conder, firmando o respectivo contrato de programa, contrato de aporte financeiro de ingresso ao programa e contrato de rateio e dá outras providências. Então o Presidente encaminhou o Projeto de Lei à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças. Após, o Presidente da Casa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a Parlamentar Marcia Andreia Fernandes marcou a reunião da Comissão para o dia treze de abril, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o Vereador Jair Tibolla como relator. Então o Presidente da Mesa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas, e nomeou o Vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Executiva que encaminha Projeto de Lei de Número 10/2022. Após, o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 10/2022, que cria meta no PPA 2022/2025, cria meta na LDO/2022 e abre crédito especial no orçamento geral do município de Guarujá do Sul no exercício de 2022. Então o Presidente da Casa encaminhou o referido Projeto de Lei para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, e solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Assim, a Vereadora Marcia Andreia Fernandes marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o Parlamentar Jair Tibolla como relator. Por conseguinte o Presidente da Mesa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas, e nomeou o Vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Por conseguinte, o Presidente da Casa solicitou que a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen fizesse a leitura da mensagem executiva que encaminha o Projeto de Lei do Legislativo de número 11/2022. Então o Presidente solicitou que a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 11/2022, que autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. Após, o Presidente da Casa encaminhou o referido Projeto de Lei à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças e à Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, então solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a Parlamentar Marcia Andreia Fernandes marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o Parlamentar Jair Tibolla como relator. Então o Presidente da Mesa solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas, e nomeou o Vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Por conseguinte, o Presidente da Mesa solicitou que o Presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, o Vereador Volnei Luiz Gossler fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia treze de abril, às dezoito horas e quarenta minutos, e nomeou o Parlamentar Luiz Carlos Seibel como relator. Terminada a ordem do dia, o Presidente da Mesa deu início à Palavra Livre. Então a Vereadora Marcia Andreia Fernandes comentou que no dia dois de abril tem-se o dia mundial de conscientização ao autismo, e neste ano o tema é: “lugar de autista é em todo lugar”, que esses dias estabelecidos pela ONU têm como principal objetivo conscientizar as pessoas, difundir informações e diminuir os preconceitos que existem em relação às pessoas com autismo, que é preciso ter consciência, conhecer e saber que cada vez mais teremos autistas no nosso meio, que muitos de nós talvez sejamos e não tenhamos tido diagnóstico, pois não era algo difundido, então que possamos olhar com carinho todas as pessoas que têm este espectro, e ajudar na melhoria de políticas públicas para que tenhamos um mundo mais leve para os autistas e para nós mesmos. Após, o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Então a Parlamentar Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach fez os cumprimentos e desejou as boas vindas a Iria Rohenkohl Taube. Por conseguinte, o Presidente da Mesa deu continuidade à Palavra Livre. À vista disso, a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen comentou que desde o dia primeiro de abril tem-se plantão vinte e quatro horas no hospital do Município, que isso nunca havia acontecido, e que agora há médico plantonista, que a Unidade Básica de Saúde sempre foi se adequando para fazer esse atendimento emergencial, visto que o hospital não tinha condições financeiras, e agora o Município aumentou o valor do repasse, que antes era de quarenta e cinco mil reais, e agora foi para setenta e quatro mil reais, e agora acredita-se que o hospital vai conseguir se manter e, posteriormente, trazer especialidades para ser um ponto de referência da região, e com certeza será uma referência de pediatria, visto que o médico plantonista é pediatra e, desta forma, a Unidade Básica de Saúde voltará a fazer o atendimento básico, dando prioridade aos programas e projetos aos munícipes guarujaenses. Assim sendo, o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Então o Parlamentar Volnei Luiz Gossler solicitou que o Poder Público estude a possibilidade de construir uma pavimentação asfáltica que ligue o Município de Guarujá do Sul a Princesa, que possa ser feito o projeto inicial para após buscarem-se recursos financeiros, que isso seria um grande ganho ao Município, visto que os munícipes de Princesa viriam a Guarujá do Sul fazer compras, além da possibilidade do Município de Princesa fazer uma parceria com o hospital de Guarujá. À vista disso, o Presidente da Mesa colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então o Presidente deu continuidade à palavra livre. Desta forma, o Vereador Jair Tibolla fez os cumprimentos e solicitou que seja encaminhado à Secretaria de Indústria e Comércio um pedido para que seja fornecido a esta Casa Legislativa uma cópia impressa da prestação de contas da Feceg, para que possa ser fiscalizada pelos vereadores e sanadas eventuais dúvidas. Então o Presidente colocou o pedido do Parlamentar votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Por conseguinte, o Presidente da Casa deu continuidade à Palavra Livre. Então a Parlamentar Iria Rohenkohl Taube fez os cumprimentos e agradeceu a receptividade que teve nesta Casa, e disse que pretende contribuir com a aprovação de projetos e melhorias ao Município. Então o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, o Presidente deu as boas vindas à Vereadora Iria Rohenkohl Taube, falou sobre a representatividade feminina na Câmara de Vereadores e convidou a todos para a segunda sessão ordinária dos vereadores mirins no dia oito de abril, também reforçou o debate sobre o autismo, expondo sobre a importância do acolhimento às pessoas autistas. Às vinte horas e dezoito minutos, o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária no dia quatorze de abril de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente





SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

IRIA ROHENKOHL TAUBE

1ª Secretária

Vereadora





DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador





MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador





VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador