sessao nº 57

ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO NONO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, com início às dezesseis horas e trinta minutos, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: RODRIGO ANDRÉ LUNKES, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Rodrigo André Lunkes, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Por conseguinte, o Presidente da Mesa solicitou que a Senhora Alice Graf Limberger, suplente de vereador do Partido Movimento Democrático Brasileiro, se posicionasse em frente ao plenário para prestar o compromisso perante este Poder. Assim feito, o Presidente solicitou que a vereadora Alice Graf Limberger adentrasse ao plenário e se posicionasse em seu lugar. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à ordem do dia, sendo que nesta sessão tramitam: um projeto de lei em primeira votação e apresentação de um projeto de lei do Legislativo. Em comum acordo entre os parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 12/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que o Secretário da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 12/2022, que fixa data base da concessão da revisão anual geral, concede aumento real e adota outras providências. Após, o Presidente da Casa declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então a Parlamentar Dalvâni Roberta Lermen fez os cumprimentos e comentou que o referido Projeto trata de aumento real aos servidores públicos do Poder Executivo, no importe de 4,31%, cujo valor já havia sido concedido aos servidores no ano de 2021, que concedeu revisão geral anual aos servidores, então ocorre que no decorrer do ano de dois mil e vinte e um, após muitos embates de interpretações, houve um posicionamento oficial e definitivo do Tribunal de Contas do Estado, mudando o entendimento e considerando ilegal a aplicação de reposição das perdas salariais, diante disso, o Município de Guarujá do Sul e a Câmara de Vereadores ingressaram com ação declaratória, sendo que em decisão liminar foi concedido a permanência da concessão do percentual de reposição, contudo, em recente decisão, o juiz entendeu pela ilegalidade da aplicação do percentual de reposição de perdas salariais para o ano de dois mil e vinte e um, e revogou a decisão liminar, nesta feita, o Poder Executivo entende ser coerente a manutenção dos valores, já que o percentual aplicado na época já era reduzido no cenário real, e o servidor encontra-se com seu poder aquisitivo defasado, fruto de todas as instabilidades econômicas verificadas especialmente no período pós pandemia, então o reajuste será concedido de forma retroativa a partir de primeiro de maio deste ano, e todos os servidores do Poder Executivo, exceto os cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias, que têm piso fixado pelo Governo Federal, e os cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito, secretários municipal, que seguem diretrizes específicas contidas nas leis 2.675/2020 e 2.676/2020, ademais, a presente proposição também fixa data base de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, conferindo efetividade ao disposto no inciso dez do artigo 37 da Constituição Federal, então esta foi a maneira que a Administração encontrou para continuar com essa revisão do salário dos servidores. Após, o Presidente da Mesa deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Sem mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, o Presidente solicitou que o Secretário da Mesa fizesse a leitura da mensagem legislativa de número 05/2022, que encaminha Projeto de Lei do Legislativo de número 02/2022. À vista disso, o Presidente solicitou que o Secretário da Mesa fizesse a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo de número 02/2022, que concede aumento real e adota outras providências. Após, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças. Então o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a Parlamentar Marcia Andréia Fernandes fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia doze de maio, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, e indicou a vereadora Dalvâni Roberta Lermen como relatora. Então o Presidente da Mesa solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a vereadora Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia doze de maio, às dezoito horas e trinta minutos, e nomeou o parlamentar Volnei Luiz Gossler como relator. Terminada a ordem do dia, o Presidente deu início à Palavra Livre. Então a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen comentou que, juntamente com o vereador Luiz Carlos Seibel, encontrou-se com o Deputado Altair Silva, e ele os orientou para que Guarujá do Sul se cadastre no Programa Conecta Água, do Governo do Estado, que o programa será executado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, e esse Programa irá dispor de um montante de cem milhões de reais para a execução de prestação de serviço como política pública, para promover acesso à internet nas áreas rurais em todo território catarinense, com tecnologia não inferior a 4G, que será com a instalação de fibra óptica nas estradas rurais, e os agricultores contarão com o apoio da Secretaria para fazer as conexões em suas propriedades, desta forma, gostaria que Guarujá do Sul fosse um dos primeiros municípios a iniciar o projeto, visto que possui várias etapas a serem cumpridas até a liberação dos recursos, que isso será uma grande inovação e avanço nas propriedades rurais, para que as famílias possam ter acesso a uma internet de qualidade, como forma de incentivo a permanecerem no campo, poderem realizar os serviços e acessos de suas próprias residências, desde a missão de notas fiscais até serviços bancários, além do acesso ao estudo à distância, que será um grande marco à agricultura e toda população que reside na zona rural. Então o Presidente colocou o pedido da vereadora em votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. À vista disso, o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Então o Parlamentar Rodrigo André Lunkes fez os cumprimentos e solicitou que o Departamento Municipal e Trânsito (Demutran) estude a possibilidade de instalação de redutores de velocidade no trecho da Avenida João Pessoa que vai até o ginásio municipal  esportes, comentou que foi construído um passeio no local, que aumentou a segurança dos pedestres, porém é um trecho em que os motoristas ainda dirigem em alta velocidade, que esse pedido veio até o parlamentar através da Polícia Militar, no dia em que fizeram um atendimento de um acidente em que houve o atropelamento de um ciclista, então para resolver este problema o ideal seria a instalação de redutores de velocidade. Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido do vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestação, o Presidente deu as boas vindas à vereadora Alice Graf Limberger. Às dezenove horas, o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária no dia doze de maio de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente







RODRIGO ANDRÉ LUNKES

ALICE GRAF LIMBERGER

1ª Secretário

Vereadora





DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador





MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador





VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador