sessao nº 63

ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO NONO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que a Secretária da Mesa, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à Ordem do Dia, sendo que nesta sessão tramitam: apresentação de um Projeto de Lei do Executivo, apresentação de um Projeto de Lei do Legislativo e apresentação de um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno. À vista disso, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a leitura da Mensagem Executiva de número 13/2022, que encaminha o Projeto de Lei de número 13/2022. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 13/2022, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis – Guarujá do Sul), de que trata a Lei Municipal de número 2.740/21, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Então o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças. Após, o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Sendo assim, a parlamentar Marcia Andréia Fernandes fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas, e indicou o parlamentar Rodrigo André Lunkes como relator. À vista disso, o Presidente solicitou que a presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Por conseguinte, a vereadora Dalvâni Roberta Lermen fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas e vinte minutos, e indicou o parlamentar Volnei Luiz Gossler como relator. Deste modo, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a leitura da Mensagem Legislativa de número 06/2022, que encaminha Projeto de ei de número 03/2022. À vista disso, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo, de número 03/2022, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, dos processos licitatórios realizados nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarujá do Sul/SC. Então o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Fianças. Após, o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a vereadora Marcia Andréia Fernandes marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas, e nomeou o vereador Rodrigo André Lunkes como relator. Então o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a leitura da Mensagem Legislativa de número 07/2022, que encaminha o Projeto de Resolução de número 01/2022. Então o Presidente solicitou que a secretária fizesse a apresentação do Projeto de Resolução de número 01/2022, que altera e revoga dispositivos da Resolução 06 de 15 de dezembro de 2015, que estabelece o regimento interno da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC e dá outras providências. Após, o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças. Então o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o reator. Por conseguinte, a parlamentar Marcia Andréia Fernandes marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas, e nomeou o parlamentar Rodrigo André Lunkes como relator. Após, o Presidente solicitou que a presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a vereadora Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia vinte e três de junho, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou o vereador Volnei Luiz Gossler como relator. Terminada a Ordem do Dia, o Presidente deu início à Palavra Livre. Então a parlamentar Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach fez os cumprimentos e solicitou que seja encaminhado um ofício à Celesc indagando o motivo de não mais constar o nome do consumidor na fatura de energia elétrica, comentou ainda que há algum tempo vem sendo procurada por várias pessoas e questionada sobre essa questão, e que a população não aprova essa exclusão do nome, uma vez que a fatura serve como comprovante de residência para a maioria das pessoas do Município, além disso, comentou que é importante constar o nome do consumidor para que não ocorram trocas de faturas. À vista disso, o Presidente submeteu o pedido da vereadora à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então o Presidente deu continuidade Palavra Livre. Após, o vereador Rodrigo André Lunkes fez os cumprimentos e comentou sobre a entrada do Projeto de Lei que prorroga o Prefis, e solicitou ao setor de tributos da Prefeitura que encaminhe a esta Câmara de Vereadores uma relação dos devedores do Município, que têm condições de serem contemplados pelo Prefis, além da relação dos que já aderiram, solicitou que, se possível, sejam encaminhados antes da próxima reunião de comissões, visto serem informações relevantes a serem colocadas em debate sobre a possível prorrogação, ademais, comentou sobre a Lei Municipal 2.223/12, que instituiu a política municipal de desenvolvimento econômico, comentou que esta Lei dá incentivos às empresas do Município, e que grande parte desses incentivos está relacionada à área industrial, mas que há algum tempo vem percebendo novas demandas nesse sentido, então solicitou que seja incluído na referida Lei um mecanismo que possibilite o Município contribuir no custeio e na necessidade das empresas que executam construção de sede própria, contribuindo nas instalações da rede de energia ou até mesmo na sua melhoria, em caso de acréscimo de carga, comentou que houveram algumas demandas de empresas estabelecidas no Município, que têm interesse em fazer esse investimento e construir sua sede,  que muitas vezes essas empresas não possuem sede própria ou estão em propriedade locadas, e sabe-se que o investimento em rede de energia gera um alto custo, comentou ainda que já houve casos em que o Município colaborou financeiramente com uma empresa para que fizesse a extensão de rede e se instalasse, que essa empresa deu certo e que hoje gera emprego e renda, que isso ocorreu no ano de dois mil e onze, antes da instituição da Lei 2.223/12, desta forma, falou que se for normatizado esse procedimento, através de critérios dentro da Lei de Política de Desenvolvimento Econômico, acredita que será um importante passo para poder-se implementar diretrizes para quando alguma empresa quiser fazer a instalação já ter as disposições, os valores de contribuição, dentre outros critérios, ademais, solicitou que seja acrescentado na referida Lei outro mecanismo com o objetivo de abatimento do valor anual, tanto de IPTU quanto de alvará, utilizando critérios, como o de geração de empregos, de desenvolvimento econômico e de retorno tributário ao Município, comentou ainda que hoje a principal renda do Município está relacionada à geração de desenvolvimento econômico das empresas, então, nada mais justo que trabalhar-se numa política de retorno a essas empresas, tendo em vista que são elas que geram empregos e renda ao Município, sendo assim, o vereador propõe que seja feita uma comissão envolvendo membros do Poder Executivo, secretaria de indústria e comércio,  vereadores, além de membros da associação comercial para discutirem em conjunto essas alterações e poder-se melhorar essa Lei de incentivo às empresas, além disso, o parlamentar solicitou que seja feito uma recuperação nas estradas do parque industrial do Loteamento Silvestre Foiatto, visto que as vias do local possuem mais de dez anos, que recebem fluxo de veículos de carga pesada, e que existem vários locais danificados, então solicitou que a Secretaria de Obras faça uma revitalização nessas estradas, podendo ser tapados os buracos com massa asfáltica, comentou ainda que teve a informação de que a empresa que está realizando a revitalização da BR 163 está doando aos municípios o asfalto que está sendo retirado da via, e que isso poderia ser utilizado na revitalização das ruas do parque industrial, disse ainda que o ideal seria realizar o asfaltamento dessas ruas, mas que isso pode gerar altos custos, além do longo tempo de obra, desta forma, como uma medida imediata, que seja feita a revitalização, tapando-se os buracos para dar melhor trafegabilidade no local. Por conseguinte, o Presidente colocou os pedidos do vereador em votação, sondo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Não havendo mais manifestações, o Presidente encerrou a Palavra Livre. Às dezenove horas e trinta minutos o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária no dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no auditório do Colégio Estadual Elza Mancelos de Moura. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.















CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente







SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

1ª Secretário

2º Secretário







DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador









MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador









VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador