sessao nº 64

ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO NONO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que a Secretária da Mesa, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à Ordem do Dia, sendo que nesta sessão tramitam: um Projeto de Lei do Executivo em primeira votação, um Projeto de Lei do Legislativo em primeira votação, um Projeto de Resolução em primeira e única votação e apresentação de um Projeto de Lei do Executivo. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de

Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei do Executivo de número 13/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 13/2022. Assim sendo, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Por conseguinte, a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen fez os cumprimentos e comentou que a Administração está pedindo que seja prorrogado por mais sessenta dias o REFIS, que na lei inicial consta que seria do primeiro dia de janeiro até dia trinta e um de agosto, sendo assim, este Projeto busca prorrogar por mais sessenta dias, indo até o dia trinta e um de outubro deste ano, comentou ainda que isso se dá pelo motivo da Administração estar realizando a mudança de sistema, e com isso os técnicos não estão conseguindo emitir os boletos para os acertos do REFIS, que desde o dia treze de maio não estão sendo feitos, porém, conforme o técnico do setor de tributos da Prefeitura, já entrou em contato com mais de trinta empresas que desejam fazer o REFIS, então assim que voltar a funcionar normalmente o sistema, será iniciado novamente o parcelamento com as empresas que estão em débito com o Município. Após, o Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei do Legislativo de número 03/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a leitura do Projeto de Lei do Legislativo de número 03/2022. Assim, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o vereador Jair Tibolla fez os cumprimentos e comentou que o Projeto visa facilitar o acesso às informações públicas de todos os cidadãos guarujaenses e aos interessados no âmbito das licitações, comentou ainda sobre a obrigatoriedade das licitações ao adquiri um bem ou serviço, e os gestores devem levar ao conhecimento do povo como está sendo a licitação, além disso, falou que se dará um prazo de noventa dias aos responsáveis pelas licitações para se adequarem à nova norma, além disso, comentou que isso não irá gerar custos à Administração, visto que poderão ser usados os equipamentos que a Prefeitura já possui. Por conseguinte, o Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças, as quais foram favoráveis ao Projeto de Resolução de número 01/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que o segundo secretário fizesse a leitura do Projeto de Resolução de número 01/2022. À vista disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o vereador Rodrigo André Lunkes fez os cumprimentos e comentou que recentemente houve algumas alterações na Lei Orgânica do Município, propostas por ambas as bancadas, referentes à extinção do recesso de meio de ano, impedimentos aos vereadores para que não possam se afastar para assumir cargos no executivo, mudança das sessões para as quintas-feiras, dentre outras, desta forma, esta Resolução é para fazer a adequação e formalizá-las no Regimento Interno desta Câmara, além de alguns ajustes que eram necessários por questões de redação do Regimento Interno. Então o Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a leitura da Mensagem Executiva de número 14/2022, que encaminha Projeto de Lei Complementar de número 80/2022. À vista disso, o Presidente solicitou que a secretária fizesse a apresentação do Projeto de Lei Complementar de número 80/2022, que altera o inciso III do artigo 4º da Lei Ordinária de número 753/1987 e dá outras providências. À vista disso, o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Obras e Serviços Públicos. Então o Presidente solicitou que a Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, a parlamentar Marcia Andréia Fernandes fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia trinta de junho, às dezoito horas, e nomeou a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen como relatora. Após, o Presidente solicitou que a presidente Da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, a vereadora Dalvâni Roberta Lermen marcou a reunião para o dia trinta de junho, às dezoito horas e vinte minutos, e nomeou a vereadora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach como relatora. Por conseguinte, o Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Desta forma, o parlamentar Volnei Luis Gossler fez os cumprimentos e marcou a reunião para o dia trinta de junho, às dezoito horas e quarenta minutos, e nomeou o parlamentar Luiz Carlos Seibel como relator. Após, terminada a Ordem do Dia, o Presidente deu início à Palavra Livre. À vista disso, a vereadora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach fez os cumprimentos e solicitou que a Administração, quando for utilizar massa asfáltica, dê uma atenção especial ao acesso à Linha Pessegueiro, visto estar se formando vários buracos na via, que ainda são pequenos, por isso devem ser consertados para não se tornarem grandes. Então o Presidente submeteu o pedido da parlamentar em votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado á secretaria da Casa. À vista disso, o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Então o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder passou a presidência ao vereador Luiz Carlos Seibel para poder fazer uma indicação. Após, o vereador Cleber Jonas Weschenfelder comentou que na semana passada houve etapa do JESC (Jogos Escolares de Santa Catarina), de doze a quatorze anos em Guarujá do Sul, e houve representantes guarujaenses que passaram de fase, as equipes do futsal masculino e feminino sendo campeãs, além de alguns alunos que passaram à etapa estadual em outras modalidades, sendo um momento importante, tendo em vista a importância do esporte na formação das crianças e adolescentes, desta forma, o parlamentar solicitou que seja encaminhada moção de aplausos ao diretor de esportes, professores e atletas, que estão representando muito bem o Município. Por conseguinte, o Presidente submeteu o pedido do vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então o parlamentar Luiz Carlos Seibel devolveu a presidência ao vereador Cleber Jonas Weschenfelder. Não havendo mais manifestações, o Presidente encerrou a Palavra Livre. Por conseguinte, o Presidente justificou o fato desta sessão não ter sido realizada no Colégio Elza Mancelos de Moura e remarcou a data para o dia sete de julho. Às dezenove horas e trinta e seis minutos o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária no dia trinta de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.







CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente







SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

1ª Secretário

2º Secretário







DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador









MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador









VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador