sessao nº 85

ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO NONO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: LUIZ CARLOS SEIBEL, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, CLÓVIS CLAUDENIR FLORES, JAIR TIBOLLA, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou queSônia Lúcia Kuhn Rosenbach, secretária da Mesa, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico.Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à Ordem do Dia, sendo que nesta sessão tramitam:um projeto de lei em segunda votação e três projetos de lei em primeira votação. À vista disso, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do Projeto de Lei de número 30/2022, que altera o artigo 3º da Lei Municipal de número 2.046/2010, com alterações posteriores que cria o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal e dá outras providências. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Agricultura, Indústria e Comércio, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 31/2022, tendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentado uma Emenda Modificativa. Por conseguinte, o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura da Emenda Modificativa de número 02/2022, que altera o artigo 19 do Projeto de Lei de número 31/2022. Diante disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre a Emenda Modificativa. Não havendo manifestações, o Presidente submeteu a Emenda à votação, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 31/2022. À vista disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Deste modo, o parlamentar Rodrigo André Lunkes fez os cumprimentos e comentou que o presente Projeto foi de sua indicação há algum tempo, quando foi montada uma comissão e discutido sobre o desenvolvimento do Projeto e sua legalidade, disse que havia no Município uma legislação de incentivo às empresas para que se instalassem na área industrial, com a Administração cedendo lotes e áreas já construídas, mas não havia uma modalidade para conceder incentivo a empresas que possuem a sua sede própria, deste modo, o presente Projeto tem a finalidade de dar incentivo para quem também tenha a sua sede própria, que queira iniciar a construção de uma sede ou até mesmo realizar a ampliação, e ao mesmo tempo em que haverá o incentivo, a empresa terá que dar a contrapartida na geração de empregos e movimento econômico, sendo assim, é um incentivo importante às empresas de Guarujá do Sul, que irá gerar renda ao Município. Por conseguinte, o Presidente deu continuidade àsdiscussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade com emenda modificativa em primeira votação. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 32/2022, tendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentado Emenda Modificativa ao Projeto. Deste modo, o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura da Emenda Modificativa de número 01/2022, que altera o inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei de número 32/2022. Diante disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre a Emenda. Então o vereador Rodrigo André Lunkes comentou ser uma emenda proposta por ele, disse que o Projeto de Lei trata de concessão de exploração da copa e cozinha da praça municipal, disse que na redação inicial tratava da responsabilidade do ecônomo de além do pagamento do aluguel da concessão, também fazer o embelezamento da praça, limpeza dos banheiros e a segurança do local, e com a presente emenda, a responsabilidade do concessionário fica restrita apenas ao espaço explorado ou em eventuais eventos promovidos por ele. Por conseguinte, o Presidente deu continuidade às discussões sobre a Emenda. Não havendo manifestações, o Presidente submeteu a Emenda Modificativa à votação, sendo aprovada por unanimidade. Então o Presidente solicitou que a Secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 32/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de espaço para exploração de copa, cozinha, bar e áreas de lazer em estabelecimento público de uso comum e dá outras providências. À vista disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sob regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade com emenda modificativa em primeira e única votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 33/2022. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 33/2022, que autoriza alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências. Então o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, terminada a Ordem do Dia, o Presidente deu início à Palavra Livre. Diante disso, a parlamentar Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach fez os cumprimentos e solicitou que seja encaminhada uma moção de apelo ao Tribunal Regional Eleitoral – 50ª Zona Eleitoral, e ao Cartório Eleitoral de Dionísio Cerqueira, visto que nas últimas eleições houve a junção de duas urnas, das seções 158 e 159, o que ocasionou grandes filas, comentou que houve pessoas que até desistiram de votar pelo tempo que tiveram que esperar, ademais, disse que havia fila mesmo depois das dezessete horas, desta forma, a parlamentar sugeriu que o Tribunal Regional Eleitoral estude a possibilidade de separar novamente as seções 158 e 159, ou dividir em partes iguais as seções 157 e 160. Então o Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Por conseguinte, o Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, o Presidente comentou sobre a eleição dos vereadores mirins ocorrida no dia quinze deste mês, para a legislatura mirim do ano de dois mil e vinte e três. Àsdezenove horas ecinquenta e seis minutos,o Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.





CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente









SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

1ª Secretário

2º Secretário









CLÓVIS CLAUDENIR FLORES

JAIR TIBOLLA

Vereador

Vereador













MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador















VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador