sessao nº 91

ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora DALVÂNI ROBERTA LERMEN. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: LUIZ CARLOS SEIBEL, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, ROSÂNGELA MÜLLER, JAIR TIBOLLA, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que Rodrigo André Lunkes, secretário da Mesa, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramitam: proclamação do presidente e vice-presidente das comissões legislativas permanentes e três projetos de lei em primeira votação. À vista disso, a Presidente proclamou como presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder, e como vice-presidente a Parlamentar Márcia Andréia Fernandes, proclamou como presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças o Parlamentar Volnei Luiz Gossler, e como vice-presidente o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder, como presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Público o Parlamentar Luiz Carlos Seibel, como presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social a Vereadora Márcia Andréia Fernandes, como presidente da Comissão Permanente de Agricultura, Indústria e Comércio o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder, como presidente da Comissão Permanente de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências a Parlamentar Márcia Andréia Fernandes, ademais, a Presidente explanou que quanto às questões de definição das presidências com relação à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe, por força do artigo oitenta e dois do Regimento Interno, designar a Vereadora Márcia Andréia Fernandes como presidente substituta, até o retorno do vereador licenciado. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada e leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças e da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar de número 86/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Casa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 86/2023, QUE ATUALIZA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada e leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças e da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 01/2023. Deste modo, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Casa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 01/2023, QUE FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então a Parlamentar Márcia Andréia Fernandes fez os cumprimentos e comentou ser uma hora receber o Projeto na Câmara de Vereadores, visto ser um Projeto que já foi aprovado no âmbito do Poder Legislativo, comentou ser um projeto de sua indicação, que foi muito debatido e discutido pelos vereadores desta Casa, sendo aprovado por unanimidade, seguindo esses passos, hoje foi recebido esse Projeto, que refere-se ao Âmbito do Poder Executivo, disse que enquanto mulher e cidadã guarujaense isso representa muito, que é um passo que é dado na luta pelos direitos das crianças, idosos, mulheres, contra a injúria racial, homofobia, dentre outros, falou que com projetos como esse consegue-se construir políticas públicas melhores. Após, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Então o Vereador Rodrigo André Lunkes fez os cumprimentos e parabenizou a Administração pelo Projeto, comentou sobre um caso de feminicídio ocorrido no Estado nesta semana, e disse ser um projeto que agregará muito à sociedade. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças e da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 02/2023. Assim, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 02/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE NÚMERO 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Terminada a Ordem do Dia, a Presidente deu início à PALAVRA LIVRE. Então o parlamentar VOLNEI LUIZ GOSSLER fez os cumprimentos e comentou que a Administração adquiriu uma ambulância para a Secretaria de Saúde, sendo um veículo de suma importância, que proporcionará um transporte dos munícipes com mais qualidade, disse ainda que há problemas no SAMU atender a região, e que as reformas da BR 163 pioraram isso, chegando a demorar entre sete e oito horas para atender uma ocorrência, ademais, falou que é importante que se instalem equipamentos na ambulância, visto ser uma ambulância básica, que tem apenas oxigênio. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. À vista disso, a Vereadora MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES agradeceu a presença do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Secretária de Saúde e da Secretária de Educação na reunião do dia oito de fevereiro, ocorrida nesta Câmara de Vereadores, disse que os pais de autistas puderam se reunir e debater pautas, disse que houve o comprometimento de organizar-se uma rede de apoio aos autistas, nos âmbitos da saúde e educação, lembrou de uma discussão que houve no ano passado com o Prefeito sobre um Projeto de visava a extinção do cargo de fonoaudiólogo do plano de cargos e salários do Município, comentou que isso tornaria mais difícil ter fonoaudiólogo no Município, disse que muitas famílias não têm condições de pagar um profissional particular, assim, a Administração se sensibilizou e ainda hoje há o referido cargo, disse que haverá processo seletivo, outrossim, falou que recebeu um depoimento de uma família relatando sobre o limite que a federação das Apaes de Santa Catarina impõem na idade da criança para receber estimulação, que é de até seis anos, explicou que a neuroplasticidade do autismo tem facilidade de aprendizado e desenvolvimento até os seis anos de idade, depois disso é como se estagnasse, e que as Apaes do estado atendem essas crianças somente até os seis anos, mas que é muito importante que se continue o processo de estimulação das crianças portadoras de autismo após essa idade, portanto solicitou que seja encaminhado ofício solicitando à Federação Catarinense das Apaes para que aumente esse limite de idade, ademais, comentou que nesta semana foi publicado dados sobre o número de feminicídios em Santa Catarina, disse que no ano de dois mil e vinte e dois foram contabilizadas um milhão, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e um mil pessoas na Região Oeste, onde houve vinte casos de feminicídio, sendo o pior índice do Estado, desta forma, solicitou que seja enviado ofício à Polícia Civil de Santa Catarina solicitando uma policial feminina para realizar o trabalho de acolhimento e colheita de depoimentos das mulheres em Guarujá do Sul. Assim sendo, a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, a Presidente convidou todos a participarem, no dia dez de fevereiro, às dezenove horas, nesta Câmara de Vereadores, da sessão solene de posse dos novos vereadores mirins. Às dezenove horas e trinta e dois minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária, no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Rodrigo André Lunkes, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos nove dias de fevereiro de dois mil e vinte e três.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN

MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente

Vice-Presidente









RODRIGO ANDRÉ LUNKES

SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

1ª Secretário

2º Secretário









ROSÂNGELA MÜLLER

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador













LUIZ CARLOS SEIBEL

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador















VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador