sessao nº 110

ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora DALVÂNI ROBERTA LERMEN. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, a Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, LUIZ CARLOS SEIBEL, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, JAIR TIBOLLA, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que o Secretário da mesa, Senhor Rodrigo André Lunkes, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, a Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramitam: quatro projetos de lei em segunda votação e cinco projetos de lei em primeira votação. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 27/2023, QUE “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, a Presidente solicitou que o Secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 28/2023, QUE “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO DO CONSÓRCIO DE CONSORCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 30/2023, QUE ”AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE ATLETISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 31/2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.773 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, a Presidente Solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei de número 17/2023. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o parecer, não havendo manifestações. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Orçamentos e Finanças, e Obras e Serviços Públicos, os quais foram favoráveis ao referido Projeto de Lei. Também em comum acordo foi dispensada a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 17/2023, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS DENOMINADO ‘PACTO PELO SANEAMENTO’, A FIM DE CUMPRIR METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE COBERTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder fez os cumprimentos e comentou que o Projeto trata de uma importante política pública, na qual até o ano de dois mil e trinta e três haverá noventa por cento das residências de Guarujá do Sul com sistema de tratamento de fluentes, e com o Projeto de Lei em questão, o Município poderá ajudar com os custos. Diante disso, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Obras e Serviços Públicos, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 19/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres, não havendo manifestações. Então a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 19/2023, QUE “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 9ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 26/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 26/2023, QUE “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 32/2023. Assim, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 32/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO, SEMENTES DO AMANHÔ. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder comentou que o Projeto trata da escola da Linha Pessegueiro, única escola do Município que persiste no interior, que abriga muitos alunos oriundos de outras comunidades e da cidade, e que o presente Projeto altera a nomenclatura da escola e cria um novo CNPJ, tornando a escola independente. Após, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei de número 33/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o parecer, não havendo manifestações. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei em análise. Também em comum acordo foi dispensada a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 33/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, terminada a Ordem do Dia, a Presidente deu início à PALAVRA LIVRE. Então o Parlamentar LUIZ CARLOS SEIBEL fez os cumprimentos e solicitou que o Secretário de Obras verifique a situação das estradas do interior, visto estarem em situação que colocam o transporte escolar em risco, que nos dias de chuva ficam intransitáveis. Diante disso, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprova do por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Após, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. À vista disso, o Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES fez os cumprimento e solicitou que seja expedida convocação ao Secretário de Transportes e Obras para vir até esta Câmara de Vereadores, no dia vinte e nove de junho, às dezoito horas, para prestar esclarecimentos do por que não estão sendo realizadas as manutenções nas estradas do Município, disse que as más condições das estradas perduram há algum tempo, disse que moradores de comunidades do interior o relataram da necessidade de manutenção, e que chegaria o inverno e chuvas que iriam piorar a situação, comentou que os vereadores já fizeram indicações nesse sentido, mas que até agora nada foi feito, até impossibilitando que os ônibus escolares cheguem a alguns pontos do interior por causa das péssimas condições de trafegabilidade, por isso quer explicações do por que desses pedidos não estarem sendo atendidos, qual é a dificuldade de realizarem-se as devidas manutenções, e qual é a previsão para que esse problema seja resolvido, ademais, comentou que Guarujá do Sul é um município de pequena extensão territorial, não possuindo muitas estradas, logo não entende por qual motivo demora-se tanto para que sejam feitas as manutenções nas vias. Diante disso, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Assim, o Parlamentar CLEBER JONAS WESCHENFELDER solicitou que seja encaminhado ofício ao Dnit e à empresa Torc para que seja feito acesso da BR163 ao novo parque industrial, visto o grande fluxo de veículos no local, o Vereador disse que com o acesso haverá mais segurança aos funcionários das atuais e futuras empresas instaladas no parque industrial, ademais, o Parlamentar comentou que o atletismo de Guarujá do Sul teve expressivas conquistas na cidade de Timbó no último final de semana, diante disso, solicitou que seja expedida moção de aplausos aos atletas, educandários e diretoria de esportes. Então a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Após, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. À vista disso, a Parlamentar MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES fez os cumprimentos e solicitou que a Administração municipal faça uma campanha para a diminuição de sacolas plásticas no comércio, e que sejam estudadas medidas legais para promover a substituição dessas sacolas, que além de causarem prejuízos ao meio ambiente, geram custos aos estabelecimentos, ademais, convidou, em nome da Secretaria Municipal de Educação, os vereadores e a população a participarem de reunião sobre execução e repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo. Assim sendo, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Após, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, às dezenove horas e cinquenta minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária, no dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Rodrigo André Lunkes, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e dois dias de junho de dois mil e vinte e três.





 DALVÂNI ROBERTA LERMEN

MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente

Vice-Presidente









RODRIGO ANDRÉ LUNKES

CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN

Secretário

Vereador









CLEBER JONAS WESCHENFELDER

JAIR TIBOLLA

Vereador

Vereador















LUIZ CARLOS SEIBEL

MÁRIO PAGNO

Vereador

Vereador















VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador