sessao nº 143

ATA DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO PRIMEIRO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora DALVÂNI ROBERTA LERMEN. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, a Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: CLEBER JONAS WESCHENFELDER, MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, LUIZ CARLOS SEIBEL, VOLNEI LUIZ GOSSLER, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, MÁRIO PAGNO e JAIR TIBOLLA. Invocando a proteção de Deus e das leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que o secretário da Mesa, Rodrigo André Lunkes, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, a Presidente da Mesa solicitou que a secretária da Casa efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nessa sessão tramitam: um projeto de decreto legislativo em primeira e única votação, três projetos de lei do Executivo em primeira votação, um projeto de lei do Legislativo em primeira votação, um projeto de resolução do legislativo em primeira e única votação e apresentação de um projeto de lei do Executivo. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto de Decreto Legislativo de número 01/2024. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Parecer. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE NÚMERO 01/2024, QUE “APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO CLAUDIO JÚNIOR WESCHENFELDER, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à redação final. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi aprovada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 05/2024. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que a segunda secretária da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 05/2024, QUE “CRIA META NO PPA 2022/2025, CRIA META NA LDO 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2024”. Por conseguinte, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder comentou ser um projeto que pede autorização à Câmara de Vereadores para que Guarujá do Sul adentre no Programa Lixo Zero, do Conder, que tem sido exemplo para outros consórcios de Municípios, disse que o Projeto é tão importante que há municípios de fora da Ameosc que fazem parte, comentou ainda sobre a funcionalidade dos programas executados pelo Conder, como a usina de asfalto, Programa de Licenciamentos Ambientais, e agora o Programa Lixo Zero, que se compreende através de uma usina de lixo, dando um destino sustentável ao lixo, disse ser um valor que sai da chefia de gabinete, sendo um cargo que nunca houve nomeação. Em seguida, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 06/2024. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 06/2024, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC A ADERIR AO PROGRAMA LIXO ZERO, INSTITUÍDO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO OS RESPECTIVOS CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 07/2024. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que a segunda secretária da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 07/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.793/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Diante disso, o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder comentou que mesmo antes do Projeto vir até a Câmara, os conselheiros tutelares virem conversar com os vereares, Prefeito e Vice-Prefeito sobre algumas adequações, havia um pedido dos conselheiros pelo reajuste do vencimento e pagamento de horas trabalhadas fora do expediente, porém, tendo algumas situações que o ano eleitoral proíbe, entendeu-se que deveria retornar aos moldes da Lei antiga, então agora passa-se a ter o expediente das sete da manhã às treze horas. Em seguida, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei do Legislativo de número 01/2024. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE NÚMERO 01/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, A presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Parlamentar Rodrigo André Lunkes disse que o vale alimentação já é pago aos servidores da Câmara de Vereadores, e a presente Lei é para fazer a regulamentação, tendo em vista que havia apenas um dispositivo no plano de cargos e salários da Câmara que fazia menção ao pagamento do benefício pelo fato dos servidores públicos do Executivo receberem, ademais, disse que como servidor da Câmara de Vereadores, deseja se abster da votação. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade ás discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado pela maioria absoluta em primeira votação. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Resolução do Legislativo de número 01/2024. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que a segunda secretária da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO DE NÚMERO 01/2024, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 88 E CAPUT DO ART. 212 DA RESOLUÇÃO DE Nº 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Executiva de número 10/2024, que encaminha o Projeto de Lei de número 08/2024. Em seguida, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 08/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE NÚMERO 2.839, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na sequência, a Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Agricultura, Indústria a e Comércio. Após, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder marcou a reunião para o dia vinte e nove de março, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou a Vereadora Márcia Andréia Fernandes como relatora. Em seguida, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Diante disso, o Parlamentar Volnei Luiz Gossler marcou a reunião para o dia vinte e nove de março, ás dezoito horas e quinze minutos, e indicou a Vereadora Dalvâni Roberta Lermen como relatora. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Agricultura, Indústria e Comércio marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Então o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder marcou a reunião para o dia vinte nove de março, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou o Vereador Luiz Carlos Seibel como relator. Em seguida, terminada a Ordem do Dia, a Presidente deu início à PALAVRA LIVRE. Diante disso, o Parlamentar VOLNEI LUIZ GOSSLER solicitou que o setor de tributos do Município providencie a atualização do mapa da cidade, comentou que os agentes de endemias estão tendo dificuldades ao realizar seus trabalhos, pois o mapa está desatualizado. Em seguida, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Assim, a Vereadora MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES comentou que no primeiro ano de mandato fez uma indicação solicitando que a Administração incentivasse a campanha de doações de imposto de renda ao FIA – Fundo da Infância e Adolescência, então fez novamente a mesma indicação, disse que destinar o imposto de renda ao FIA é gratuito, pois os valores das doações obedecem os limites de seis por cento para pessoa física, e um por cento se pessoa jurídica, outrossim, comentou que em sua última ida a Florianópolis, pela Procuradoria da Mulher, entregou ofício solicitando a vinda uma policial para atender as demandas da delegacia de Guarujá do Sul, sendo uma demanda bem acolhida, ademais, solicitou que a Administração disponha de um agente administrativo para auxiliar nos trabalhos da Delegacia da Polícia Civil do Município, que possui uma alta demanda, e que por muitas vezes, por não conseguir atender essa demanda, as pessoas acabam saindo insatisfeitas, além disso, solicitou que a Secretaria de Agricultura estude a viabilidade de haver algum agente administrativo auxiliando os agricultores na emissão de notas de produtor rural, comentou que o sistema se informatizou, e que existem alguns locais no Município que ainda não possuem acesso à internet, outrossim, comentou que no dia de hoje é celebrado o dia internacional da síndrome de down.  Diante do exposto, a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Na sequência, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Diante disso, o Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES solicitou que seja encaminhado ofício ao DNIT solicitando a recolocação das placas de delimitação do Município na rodovia BR 163, que foram retiradas após as obras de revitalização, ademais, comentou que nas últimas sessões houve várias indicações referentes a obras de manutenção das estradas do interior do Município, comentou que já faz algum tempo que há reclamações sobre isso, que já foram feitas trocas de secretários de obras e adquiridas novas máquinas, portanto solicitou que o novo secretário de obras do Município dê uma atenção especial às estradas do interior, outrossim, comentou que no dia de hoje o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar do Deputado Valdir Cobalchini, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, disse que em sua última viagem a Brasília deixou um pedido para que fosse feito o calçamento das ruas do antigo Loteamento Wirtus, que se tornou uma área regularizada, disse que na época em que foi feito o calçamento do loteamento Nataniel Grimm, foi uma obra que partiu de uma emenda parlamentar também do Deputado Cobalchini, falou que o recurso de duzentos e cinquenta mil reais veio pelo Ministério de Infraestrutura para ser aplicado no custeio de estradas rurais, disse esperar entrar em um acordo com o Prefeito para que seja realizado o remanejamento desse recurso e aplicar na finalidade pretendida. À vista disso, a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. À vista disso, o Parlamentar CLEBER JONAS WESCHENFELDER teceu comentários sobre a posse da terceira legislatura mirim, ocorrida nesta semana, formando jovens lideranças e conhecendo o funcionamento político-administrativo do Município, ademais, falou sobre as demandas de manutenções das estradas do interior, e sobre a aquisição do novo rolo compressor. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Nesta oportunidade, o Vereador JAIR TIBOLLA solicitou que o Poder Executivo envie relatório da situação da obra de cobertura da rua da praça municipal, disse ainda que toda semana recebe questionamentos sobre a situação dessa obra, falou que sabe-se que já foi realizado o pagamento de uma parte da obra, mas que a estrutura está danificada pelo acúmulo de água que houve na membrana, assim entortando os pilares de sustentação, também questionou a situação da empresa que ganhou a licitação, que subcontratou outra empresa para fazer a cobertura, solicitou informações também sobre o prazo de entrega da obra. Por conseguinte, o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder pediu a palavra, então comentou sobre a possibilidade de subcontratação, que não havia impedimentos legais quanto a isso, disse que em duas oportunidades o Poder Executivo não autorizou a instalação da membrana de cobertura, e que quando instalada, houve um erro de instalação, de tencionamento da membrana, e os custos devem ser ressarcidos pela empresa que operacionalizou essa etapa. Então a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Em seguida, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, às dezoito horas e cinco minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária, no dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas. Por solicitação da Presidente da Mesa Diretora, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e um dias de março de dois mil e vinte e quatro.





DALVÂNI ROBERTA LERMEN

MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente

Vice-Presidente









RODRIGO ANDRÉ LUNKES

SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH

1º Secretário

2º Secretário









CLEBER JONAS WESCHENFELDER

JAIR TIBOLLA

Vereador

Vereador















LUIZ CARLOS SEIBEL

MÁRIO PAGNO

Vereador

Vereador















VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador