sessao nº 181

ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO PRIMEIRO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, a Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: SÔNIA ANDRIOLI, LUIZ CARLOS SEIBEL, VOLNEI LUIZ GOSSLER, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, MÁRIO PAGNO, JAIR TIBOLLA e FABRÍCIO WAGNER. Invocando a proteção de Deus e das leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que a secretária da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então a Presidente solicitou que a secretária da Casa fizesse a leitura das correspondências recebidas. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramita: cinco projetos de lei do Executivo em segunda votação, um Projeto de Lei do Legislativo em primeira votação, e apresentação de dois projetos de resolução. Em seguida, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI 30/2024, QUE “APROVA ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL - ETSA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC, DELIMITA ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E ÁREAS DE RISCO, ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS EM AUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI 31/2024, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARUJÁ DO SUL/SC – PMCGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Na sequência, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI 32/2024, QUE “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARAUJÁ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI 33/2024, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE GUARUJÁ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI 35/2024, QUE “DENOMINA RUAS DO PERÍMETRO URBANO DE GUARUJÁ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei do Legislativo 05/2024. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações. A Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 05/2024, QUE “ALTERA REDAÇÃO DOS §§2º, 3ºe 4º, DO ARTIGO 2º, §1º DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº. 2.725, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁDO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, "PROGRAMA VEREADOR MIRIM” E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Nesta oportunidade, o Parlamentar Rodrigo André Lunkes comentou que o Projeto trata de alterações feitas no Projeto Vereadores Mirins, sendo o prazo da eleição e posse dos vereadores as principais mudanças, disse que as eleições dos vereadores mirins sempre ocorriam no mês de novembro, e como esse mês é a reta final do ano letivo, sendo época de provas, as eleições prejudicavam, de certa forma, os professores e as direções das escolas na organização das eleições, além de tirar o foco dos alunos dos estudos, diante disso, as próximas eleições do Projeto ocorrerão no início do ano de dois mil e vinte e cinco. Por conseguinte, a Presidente submeteu o projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Em seguida, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Legislativa 07/2024, que encaminha o Projeto de Resolução 02/2024. Em seguida, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2024, QUE “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 7º, 11, 12, 14, 15, 38, 45, 48, 50, 51, 58, 96 E REVOGA O § 2º DO ARTIGO 12, REVOGA INCISOS, I, II, III, IV, V, VI, E § 1º DO ARTIGO 38, REVOGA OS INCISOS I, II E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 48, REVOGA O § 4º DO ARTIGO 49, REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ARTIGO 50, REVOGA OS ARTIGOS 39, 40, 41, 42, 46, 61 E 92 DA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na sequência, a Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças. Então a Presidente solicitou que o presidente em exercício da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Assim sendo, o Parlamentar Fabrício Wagner marcou a reunião para o dia dezesseis de dezembro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou a Vereadora Sônia Andrioli como relatora. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. À vista disso, o Parlamentar Volnei Luiz Gossler marcou a reunião para o dia dezesseis de dezembro, às dezoito horas e quinze minutos, e nomeou o Vereador Rodrigo André Lunkes como relator. Em seguida, a Presidente solicitou que a Parlamentar Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach fizesse a leitura da Mensagem Legislativa 07/2024, que encaminha o Projeto de Resolução 03/2024. Na sequência, a Presidente solicitou que a secretária da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2024, QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL - SC, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “PLENÁRIO VEREADORA DALVÂNI ROBERTA LERMEN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente encaminhou o Projeto de Resolução às Comissão Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças. Diante disso, a Presidente solicitou que o presidente em exercício da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e nomeasse o relator. Assim sendo, o Parlamentar Fabrício Wagner marcou a reunião para o dia dezesseis de dezembro, às dezoito horas e quinze minutos, e nomeou o Vereador Rodrigo André Lunkes como relator. Na sequência, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Então o Parlamentar Volnei Luiz Gossler marcou a reunião para o dia dezesseis de dezembro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou a Vereadora Sônia Andrioli como relatora. Após, terminada a Ordem do Dia, a Presidente deu início à PALAVRA LIVRE. À vista disso, o Parlamentar FABRÍCIO WAGNER comentou que o campo municipal e a pista de atletismo estão com excesso de acúmulo de lixo, não havendo lixeiras no local, diante disso, solicitou que ao Departamento de Urbanismo do Município instale lixeiras nas dependências do campo municipal, além de placas de conscientização, ademais, solicitou ao coordenador da campanha do Partido dos Trabalhadores explicações referentes à pesquisa eleitoral SC-05052/2024, contratada pelo Instituto de Pesquisa Data SC LTDA/Instituto de Pesquisa Data SC, no dia 28/09/2024, com margem de erro de 5% e nível de confiança de 95%, a qual apontou o candidato Volnei e Vice Alessandro com 43,50%, e a candidata Eliane Fanton e Vice Celso Taube com 40,30%, declarando por meio da pesquisa a vitória do candidato do Partido dos Trabalhadores por uma margem de 3,20 pontos percentuais, sabendo que o resultado eleitoral revelou a vitória da candidata Eliane Fanton e Vice Celso Taube com 55,48 % contra 44,52 % do candidato da situação, apontando uma margem de vitória de 10.96 pontos percentuais, dentro as circunstâncias, as margens de erro da pesquisa superam os 14 pontos percentuais, além da alternância do candidato vencedor, respeitando a Lei imposta pelo TSE, a qual imputa crime eleitoral para resultados que desrespeitam a realidade observada nas eleições, sujeito a multa que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, além de detenção de 6 meses a 1 ano para os responsáveis, da mesma forma, aproveitou o momento para solicitar explicações sobre os veículos vindo de fora do município que estavam monitorando e constrangendo candidatos e eleitores do grupo liderado pela candidata Eliane Fanton e Celso Taube, importunando seu direito de ir e vir e de fazer campanha, a qual por meio de áudios se comprovam o autor da contratação e seus objetivos, diante do apresentado, solicitou explicações sobre os fatos para que assim sejam tomadas todas as diligências. Diante disso, a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Assim sendo, a Vereadora SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH comentou que lhe foi informado havia falta de merenda escolar na escola municipal da Linha Pessegueiro, que além disso, havia produtos estragados, diante disso, solicitou que haja cuidado para que no final do ano não falte alimento nas escolas. À vista disso, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Na sequência, o Parlamentar JAIR TIBOLLA solicitou que seja encaminhado ao setor de tributos do Município pedido de informações sobre como está a situação dos barracões do parque industrial I, disse que há alguns barracões aptos ao trabalho, mas que há alguns que há mais de quinze anos não estão cumprindo os requisitos dos quais foram objeto do contrato, diante disso, solicitou que o setor de tributos encaminhe a esta Câmara de Vereadores uma relação dos imóveis aptos e dos imóveis inadimplentes, além dos imóveis que foram notificados, ademais, comentou que no ano de dois mil e dezoito foi aprovada uma contribuição de melhoria, que explanava que quem tivesse melhorias em frente à sua residência contribuiria com trinta por cento do custo da obra, sendo dividido entre os moradores da rua esse custo, entretanto, essa cobrança foi suspensa no período da pandemia do Covid 19, e que após a pandemia, não foi mais realizada a cobrança, sendo assim, solicitou que o fiscal de tributos encaminhe à Câmara de Vereadores o nome das ruas em que houveram notificações para o pagamento dessa contribuição de melhoria. À vista disso, a Presidente submeteu os pedidos à votação, sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à secretaria da Casa. Em seguida, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, a Vereadora MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES passou a presidência ao vice-presidente para que pudesse fazer uma indicação. Diante disso, comentou sobre a importância do Projeto de Resolução 03/2024, para que fique eternizado o que Dalvâni Roberta Lermen fez por Guarujá do Sul, além disso, a Parlamentar solicitou que seja expedida moção de aplausos à Secretária de Educação do Município por se fazer presente nas reuniões de pais de autistas, por trabalhar nos eventos pró-autismo, e por se envolver e se dedicar com os projetos em prol das crianças autistas do Município, comentou sobre a importância do reconhecimento quando um gestor público faz além do seu trabalho. Diante disso, o Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Na sequência, o Vereador Rodrigo André Lunkes devolveu a presidência à Parlamentar Márcia Andréia Fernandes. Não havendo mais manifestações, às dezenove horas e quarenta minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião extraordinária, aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas. Por solicitação da Presidente da Mesa Diretora, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro.







MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES                       RODRIGO ANDRÉ LUNKES

Presidente                                                          Vice-presidente





SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH                     LUIZ CARLOS SEIBEL

1º Secretária                                                           Vereador





FABRÍCIO WAGNER                                       SÔNIA ANDRIOLI

Vereador                                                         Vereadora suplente







VOLNEI LUIZ GOSSLER                                        MÁRIO PAGNO

Vereador                                                                 Vereador







JAIR TIBOLLA

Vereador