sessao nº 2

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA



ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, SEXAGÉSIMO SEGUNDO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: CLEBER JONAS WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, MARISA ISABEL VERGUTZ BOTTINI, CARLOS IZIDRO POSSATTO, MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, LAURÍ DOSS e LUIZ CARLOS SEIBEL. Invocando a proteção de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que o secretário da Mesa efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Então o Presidente solicitou que o secretário da Casa fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramita: um projeto de lei complementar em primeira e única votação. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar 104/2025. Diante disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, o Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 104/2025, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2002, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, o Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder comentou que será apresentada uma emenda pela Bancada de Oposição, e posterior à apreciação da emenda, retornará com a discussão sobre o Projeto, disse que essa emenda, consensuada nas reuniões das comissões, disse que há algumas atribuições que dão uma condição de confusão ao Projeto, que está sendo aprovado o que seria um projeto de agente de segurança, que passa a ser um controlador de acesso, porém, com algumas atribuições que dão uma conotação diferente, e uma das disparidades apresentadas pela Bancada foi a condição de que o servidor, ainda assim, ter uma condição de zelo e cuidados com brigas e eventuais invasões, o que gerou uma preocupação na Bancada de Oposição sobre um vício no Projeto, tendo em vista a legalidade, onde traz um desvio de finalidade, em que a vigésima segunda atribuição prevista no Projeto trazia que o contratado para ser um controlador de acesso deveria, em eventuais necessidades, dirigir carros públicos, o que dá a conotação de um cargo de motorista, o qual já há o cargo no Município, então, tendo em vista essa disparidade, foi apresentada a presente emenda. Por conseguinte, o Presidente submeteu a emenda à votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder deu continuidade às suas considerações sobre o Projeto e comentou sobre o nível de discussão que o Projeto exigiu e disse que essa foi uma situação gerada pela não renovação no ano passado, que se essa Gestão tivesse o entendimento de renovar o contrato com os seguranças por um ou dois meses, o problema não estaria solucionado, mas haveria mais tranquilidade para discussões e entender qual o melhor caminho, ademais, o Parlamentar falou que no ano passado houve um investimento de, aproximadamente, quatrocentos e sessenta mil reais com a contratação de seguranças terceirizados, na renovação do contrato seria aplicado o IPCA, o que é vigente por lei, tendo um aumento de aproximadamente trinta mil reais, disse que não tendo renovado o contrato e buscando valores médios para lançar uma licitação, apurou-se uma disparidade de até setecentos e oitenta mil reais, disse que apresentado o Projeto, na quinta-feira, o Legislativo tinha a obrigação de avalia-lo às pressas, com urgência, tendo em vista a importância do tema, falou que, no entendimento da Bancada, as aulas não deveriam ter iniciado sem a contratação e seguranças para as escolas, porém agora este é um processo que tem que ser resolvido pela Câmara de Vereadores o mais rápido possível, colaborando com o Poder Executivo, comentou ainda que chegou à Câmara de Vereadores o estudo de viabilidade do impacto financeiro do Projeto, que foi alterado e agora tem-se doze vagas, dando continuidade, comentou que havia uma empresa terceirizada de segurança contratada que dava uma condição de capacitação e segurança maior do que agora, disse que, como legislador, não se pode criar um gasto para qualificação dos profissionais, portanto pediu que a Administração exija uma qualificação dos funcionários, então indagou como esses profissionais agirão em situação de emergência, visto que uma das atribuições do cargo é separar brigas, ademais, falou que se o contrato com a empresa de segurança tivesse sido prorrogado, haveria mais tempo para análise e estudo do Projeto, entretanto, falou que a Bancada de Oposição votará favorável ao Projeto pela importância do tema. Na sequência, o Vereador Carlos Izidro Possatto parabenizou a Prefeita por ter trazido esse Projeto nesse momento de urgência, comentou sobre a segurança nas escolas, disse que quem faz a segurança do Município são os munícipes, sendo vigilantes com as crianças, comentou que esse Projeto veio para abrir doze vagas, sendo que algumas dessas vagas serão para trabalhar nas escolas, e as demais poderão servir outros setores da Administração, além disso, falou que a Polícia Militar também deve fazer a segurança nas escolas, e que quando esses servidores forem chamados, terão que fazer uma preparação, então disse que seu voto é favorável ao Projeto. Por conseguinte, o Parlamentar Laurí Doss comentou que de início o nome do cargo seria agente de segurança escolar, e foi alterado para agente de acesso, comentou sobre a importância do Projeto e disse que seu voto é favorável. Em seguida, o Parlamentar Fabrício Wagner comentou sobre a importância do Projeto, disse que não se pode menosprezar a segurança nas escolas, disse que do ano de dois mil e dois a dois mil e vinte e cinco foram constatados trinta e seis ataques em escolas no Brasil, disse que, comparado ao número de escolas, é um índice de probabilidade muito baixo, porém, não minimizou a segurança nas escolas, mas falou que se faz um alarde muito grande sobre esse tema, falou que não se tem uma preocupação com outros recintos públicos, como, por exemplo, a segurança nos postos de saúde, na prefeitura, dentre outros órgãos, ademais, comentou que não há nenhuma lei estadual ou federal que obrigue a contratação de segurança para as escolas, mas mesmo assim a Prefeita Eliane está se compadecendo do apelo popular, sabendo que mesmo sendo um risco baixíssimo, segundo as probabilidades, outrossim, disse que quem tem que fazer a segurança do Município são os policiais, que recebem do Estado para isso, ademais, falou ser favorável ao Projeto. Na sequência, o Presidente submeteu o Projeto, com emenda supressiva, à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à redação final. Não havendo mais manifestações, às dezenove horas e trinta e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária, aos dezessete dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas. Por solicitação do Presidente da Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos treze dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.







FABRÍCIO WAGNER	LUIZ CARLOS SEIBEL

         Presidente                 	Vice-Presidente









CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN	LAURÍ DOSS

                1º Secretário 	2º Secretário







CARLOS IZIDRO POSSATTO	MATEUS ANTÔNIO CARAMORI

                 Vereador	     Vereador







MARISA ISABEL VERGUTZ BOTTINI          	FLÁVIO MARKUS

                      Vereadora suplente                               	Vereador







                          CLEBER JOANS WESCHENFELDER

                                                    Vereador