| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 18-A da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA
AV. BERNARDINO DE ANDRADE, 86 - FONE/FAX: {47) 3557-2400
88440-000 - IMBUIA - SANTA CATARINA
www.imbuia.sc.gov.br prefeitura@imbuia.sc.gov.br
LEI NQ 1.746, 17 DE MARÇO DE 2021
legais.
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município de Imbuia no Consórcio
lnterfederativo Santa Catarina - CINCATARINA.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio lnterfederativo
Santa Catarina - CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei
Federal n. 11.107 /05 e Decreto Federal n. 6.017 /07.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Imbuia no Consórcio lnterfederativo
Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2021.
~~I~~
Prefeito Municipal
Esta Lei foi arquivada e publicada nos locais de costume, aos dezessete dias do mês de março
de 2021.
~"""""'" ração,
Fazenda e Planejamento
Capital Catarinense do Milho Verde
"Imbuia, considerada árvore símbolo, representativa do Estado de Santa Catarina" Lei nº 6.473 de 03.12.84