norma nº 17/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/1990
Data: 16 de maio de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA EFETUAR CO￾BRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço especi￾alizado para efetuar cobrança de Dívida Ativa do Município de Itapoá – SC.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de maio de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 017/1990 (Serviço especializado para efetuar cobrança de dívida ativa) 1/1