norma nº 14/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 014/1990
Data: 16 de maio de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER A TÍTULO GRATUITO, A COLABORAÇÃO DE CAMI￾NHÕES E MÁQUINAS PARTICULARES.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título gratuito,
a colaboração de caminhões e máquinas particulares para prestação de serviços nesta
Municipalidade, com a finalidade de recuperar as vias públicas deste Município.
Art. 2o A Prefeitura Municipal se responsabilizará pelo pagamento de alimentação, hos￾pedagem e combustível.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02
de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 16 de maio de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 014/1990 (Recebimento de título gratuito – caminhões e máquinas particulares) 1/1