norma nº 13/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/1990
Data: 15 de maio de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS E COMBUSTÍVEL PARA A PATRULHA MECA￾NIZADA DO DER.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Muni￾cípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer alimentação,
hospedagem, pagamento de horas extras e combustível para a equipe da Patrulha Me￾canizada quando em prestação de serviços em nosso Município.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02
de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 15 de maio de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 013/1990 (Patrulha mecanizada do DER) 1/1