norma nº 11/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/1990
Data: 16 de abril de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER REFEIÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNI￾CIPAIS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câma￾ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para
servidores públicos municipais, quando a serviço desta municipalidade.
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer refeições para servido￾res públicos municipais, que se deslocarem de seus locais de trabalho para outras locali￾dades, a serviço desta municipalidade. (Emenda dada pela LM 132/92)
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a par -
tir de 02 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 16 de abril de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 011/1990 – Refeições para Servidores Públicos 1/1