norma nº 9/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/1990
Data: 16 de abril de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FUNERAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, PARA SEUS DEPENDENTES E PARA PESSOAS
RECONHECIDAMENTE CARENTES.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral
para servidores públicos municipais, para seus dependentes e para pessoas reconheci￾damente carentes.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02
de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Itapoá (SC), 16 de abril de 1990
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 009/1990 (Auxílio funeral) 1/1