| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. |
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1 LEI Nº 1.248, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$180.000,00 Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1170 Projeto: Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00 Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$125.000,00 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manuteção da Guarda Municipal - CGM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$782.000,00 Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$86.786,44 Secretaria do Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental Funcional programática: 20.001.0018.0122.0032.2335 Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$247.765,44 Secretaria da Fazenda Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças 2 Funcional programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$3.000.000,00 Secretaria de Esportes e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.1111 Projeto: Construção de Ginásio Multiuso Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.500.000,00 Secretaria de Turismo e Cultura Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$750.000,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$428.000,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$72.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$293.400,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura 3 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2071 Atividade: Fanfarra Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$144.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$230.000,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1113 Atividade: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$60.990,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00 Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$77.500,00 Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$39.927,00 Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$2.553.401,55 Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$400.000,00 4 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 Atividade: Manilhas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00 Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2083 Atividade: Limpeza Pública Urbana Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.200.500,00 Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Atividade: Pavimentação de Ruas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.431.275,60 Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$1.500.000,00 Secretaria de Agricultura e Pesca Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Administração Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Atividade: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$283.243,80 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.651.789,83 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2015 Manutenção do Departamento de Administração Atividades do Exercício Meses 12 R$1.500.000,00 150070000000 - Recursos não 5 vinculados de Impostos 2254 Encargos Judiciais/Precatorios Atividades do Exercício Meses 12 R$3.000.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1113 Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT Atividades do Exercício Meses 12 R$60.990,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2053 Divulgação Turística Atividades do Exercício Meses 12 R$39.927,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2054 Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros Eventos Un 13 R$1.250.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2354 Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca R$273.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2067 Manutenção do Departamento de Cultura Atividades do Exercício Meses 12 R$5.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2069 Manutenção da Casa da Cultura Atividades do Exercício Meses 12 R$144.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2070 Promoção e Apoio a Eventos Culturais Eventos Un 3 R$388.900,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2071 Fanfarra Municipal Atividades do exercicio Div 12 R$70.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados 6 de Impostos 2338 Plano Foral de Música R$130.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação KM 2,5 R$1.431.275,60 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1148 Manilhas Atividades do Exercício Meses 12 R$300.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2074 Manutenção do Departamento de Obras Atividades do Exercício Meses 12 R$300.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Atividades do Exercício Meses 12 R$400.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0010 - Saneamento básico Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2083 Limpeza Pública Urbana Atividades do Exercício Meses 12 R$1.200.500,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2084 Manejo de Resíduos Sólidos Lixo To 3500 R$2.553.401,55 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2156 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Projeto Um 1 R$300.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1040 Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Atividades do Exercício Meses 12 R$283.243,80 150070000000 - Recursos não 7 Público Municipal vinculados de Impostos Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1111 Construção de Ginásio Multiuso Edificação Um 1 R$1.500.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1170 Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) Projeto Un 0 R$100.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 1170 Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$125.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 2026 Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Atividades do Exercício Meses 12 R$180.000,00 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0024 - Segurança Pública Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2248 Manutenção da Guarda Municipal Atividades do Exercício Meses 12 R$868.786,44 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 2335 Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) R$247.765,44 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 05 – Secretária de Administração 8 Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Mês Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 24 0,00 2023 24 4.500.000,00 2024 24 0,00 2025 24 0,00 Valor Total do Programa 96 4.500.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município Ação: 1170 - Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) Produto: Projetos Unidade de Medida: Meses Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Produtos: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 15 0,00 2023 12 756.000,00 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 51 756.000,00 Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade 9 Ação: 1111 - Construção de Ginásio Multiuso Produto: Edificação Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 0,00 2023 1 1.500.000,00 2024 1 0,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 1.500.000,00 Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal Ação: 1040 - Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 283.243,80 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 283.243,80 Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo Ação: 1113 - Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2053 - Divulgação Turística Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2345 - Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca Produto: Unidade de Medida: 10 Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 26 0,00 2023 26 1.623.917,00 2024 26 0,00 2025 26 0,00 Valor Total do Programa 104 1.623.917,00 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 39 0,00 2023 39 737.900,00 2024 39 0,00 2025 39 0,00 Valor Total do Programa 156 737.900,00 Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos Ação: 1028 - Pavimentação de Ruas Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 1148 - Manilhas Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura Ação: 2067 - Manutenção do Departamento de Cultura Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2069 - Manutenção da Casa da Cultura Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais Produto: Eventos Unidade de Medida: Un Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2071 - Fanfarra Municipal Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Div Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2338 - Plano Foral de Música Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 11 Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 38 0,00 2023 38 2.431.275,60 2024 38 0,00 2025 38 0,00 Valor Total do Programa 156 2.431.275,60 Programa: 0010 - Saneamento básico Ação: 2083 - Limpeza Pública Urbana Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos Produto: Lixo Unidade de Medida: To Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ação: 2156 - Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Produto: Projeto Unidade de Medida: Un Ano Meta Física Meta Financeira 2022 3013 0,00 2023 3513 4.053.901,55 2024 4013 0,00 2025 4513 0,00 Valor Total do Programa 15052 4.053.901,55 Ano Meta Física Meta Financeira 2022 24 0,00 2023 24 4.500.000,00 2024 24 0,00 2025 24 0,00 Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa Ação: 2254 - Encargos Judiciais/Precatórios Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos 12 Valor Total do Programa 96 4.500.000,00 Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal Ação: 2335 - Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 0 0,00 2023 0 247.765,44 2024 0 0,00 2025 0 0,00 Valor Total do Programa 0 247.765,44 Órgão: 23 - Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito Programa: 0024 - Segurança Pública Ação: 2248 - Manutenção da Guarda Municipal Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos Ano Meta Física Meta Financeira 2022 12 0,00 2023 12 868.786,44 2024 12 0,00 2025 12 0,00 Valor Total do Programa 48 868.786,44 Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 11 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)