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norma nº 1250/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 999, de 11 de maio de 2020, que dispões sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas no município de Itapoá.
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LEI Nº 1.250, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 999, de 11 de maio de 2020, 
que dispões sobre a divulgação da lista de espera dos 
munícipes requerentes dos serviços com 
equipamentos agrícolas no município de Itapoá.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera o caput artigo 1°, da Lei Municipal nº 999, de 11 de maio de 2020, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a divulgar na página oficial do Município na internet, bem 
como, nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a lista de espera dos munícipes 
requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas no Município de Itapoá, tais como destocar, 
abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra, caminhão de calcário, entre outros.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar na página oficial do Município na internet, bem como 
nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a lista de espera dos munícipes 
requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas, no Município de Itapoá, tais como destocar, 
abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra, caminhão de calcário, entre outros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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