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norma nº 1251/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.251, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de 
certificação ambiental, às empresas com práticas 
sustentáveis, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental municipal, com a 
finalidade de identificar, reconhecer e certificar os empreendimentos que adotem práticas sustentáveis, 
e executem programas de conscientização e proteção ambiental.
Art. 2º São objetivos do Programa Selo Verde Itapoá:
I – incentivar as empresas a instituírem práticas sustentáveis;
II – reconhecer e divulgar as iniciativas sustentáveis;
III – promover o desenvolvimento sustentável;
IV – valorizar as empresas que praticam ações de conservação do meio ambiente e práticas 
socioambientais;
V – estimular o senso crítico dos consumidores.
Art. 3º Podem requerer o Selo Verde Itapoá os seguintes empreendimentos ou atividades de natureza 
privada:
I – microempreendedor individual; 
II – empreendedor individual;
III – empresas de micro, pequeno, médio e grande porte;
IV – empreendimentos dos ramos imobiliários, industriais, comerciais;
V – prestadores de serviços.
Art. 4º Sobre as inscrições, devem ser seguidos os critérios:
I – serão voluntárias e gratuitas;
II – serão abertas a cada biênio;
III – não poderão ser inscritas práticas sustentáveis obrigatórias pela legislação.
Art. 5º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente definir o regulamento, os critérios de avaliação e a 
certificação para a concessão do Selo Verde Itapoá.
Art. 6º Para obtenção do Selo Verde o empreendimento deve atingir, no mínimo, 75% da pontuação 
máxima estabelecida no regulamento.
Parágrafo único. Deve ser concedida a certificação Selo Verde Itapoá Destaque à empresa participante 
que atingir a maior pontuação nos critérios de avaliação, conforme o regulamento.
Art. 7º A comissão julgadora do Programa Selo Verde Itapoá deve ter seus membros definidos por meio 
de Decreto Municipal.
Art. 8º A comissão julgadora tem o prazo de 30 dias, após o término das inscrições, para avaliar e produzir 
o parecer com os resultados.
2
Art. 9º O certificado de Selo Verde Itapoá tem validade de 2 anos, e encerrado este período os 
participantes podem inscrever-se novamente.
Art. 10. A inobservância das normas ambientais, pelo beneficiário, implica a cassação do certificado Selo 
Verde Itapoá.
Art. 11. Os empreendimentos certificados com o Selo Verde Itapoá podem dar publicidade à certificação, 
incluindo a utilização da logomarca em materiais publicitários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
ANEXO
DIRETIVA DESCRIÇÃO CRITÉRIO PONTUAÇÃO 
MÁXIMA
Água
Medidas específicas 
para redução de 
consumo e medidas 
específicas para reuso.
1 - ponto para medidas de redução de consumo.
2
1 - ponto para medidas de reuso.
Energia Elétrica
Medidas específicas 
para redução de 
consumo.
1 - ponto para qualquer medida de redução de 
consumo. OU
3
2 - pontos para utilização de painéis 
fotovoltaicos. OU
3 - pontos para utilização de painéis fotovoltaicos 
com iluminação de LED, com sensores de 
presença, pintura e aberturas que favoreçam a 
iluminação e ventilação natural.
Resíduos Sólidos
Estrutura de Coleta 
Seletiva, Gestão 
Interna de Resíduos 
Sólidos e Educação 
Ambiental.
1 - ponto para estrutura de Coleta Seletiva, 
lixeiras no mínimo com separações para resíduo 
reciclável e resíduo orgânico. OU
3
2 - pontos para estrutura de Coleta Seletiva, 
lixeiras no mínimo com separações para resíduo 
reciclável e resíduo orgânico e gestão de resíduos 
internos baseados no reaproveitamento, 
reutilização e reciclagem. OU
3 - pontos para estrutura de Coleta Seletiva, 
lixeiras no mínimo com separações para resíduo 
reciclável e resíduo orgânico, gestão de resíduos 
internos baseados no reaproveitamento, 
reutilização, reciclagem e educação ambiental 
com funcionários, clientes e população em geral.
Tratamento de 
Efluentes
Sistema de tratamento 
de esgoto.
2 - pontos para possuir sistema de tratamento de 
esgoto próprio e realiza a limpeza 
periodicamente.
2
Educação 
Ambiental
Ações de 
conscientização da 
população Itapoaense 
sobre o meio 
ambiente.
2 - pontos para ações de conscientização com a 
comunidade sobre o meio ambiente, incentivos a 
preservação ambiental, projetos de plantios, 
doações de mudas, palestras informativas, 
divulgações via redes sociais, sites, veículos de 
comunicação e demais programas de educação 
ambiental.
2
Financiamento 
de Projeto 
Ambientais no 
Município
Financiamentos de 
Projetos Ambientais 
realizados no 
Município de Itapoá.
1 - ponto para financiamento de projeto 
ambiental que seja realizado em Itapoá-SC. 1
Escolha por 
produtos 
sustentáveis
Substituição de 
produto, matéria￾prima, combustível e 
material por outro 
mais sustentável.
1 - ponto para utilização de produtos 
biodegradáveis, recicláveis, retornáveis, 
combustíveis renováveis e demais.
Sem contar os considerados nos demais critérios 
de avaliação.
1
4
Doação de mudas 
frutíferas nativas 
a SEMAI
Doação de no mínimo 
30 mudas frutíferas 
nativas para a 
Secretaria de Meio 
Ambiente.
1 - ponto para doação de no mínimo 30 mudas 
frutíferas nativas para a Secretaria de Meio 
Ambiente, do decorrer do último ano.
As mudas provenientes de reposição florestal, de 
processos de AuC não conta como ponto, porque 
é obrigatório por lei.
1
Pontuação máxima - total 15

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