| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.251, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental municipal, com a finalidade de identificar, reconhecer e certificar os empreendimentos que adotem práticas sustentáveis, e executem programas de conscientização e proteção ambiental. Art. 2º São objetivos do Programa Selo Verde Itapoá: I – incentivar as empresas a instituírem práticas sustentáveis; II – reconhecer e divulgar as iniciativas sustentáveis; III – promover o desenvolvimento sustentável; IV – valorizar as empresas que praticam ações de conservação do meio ambiente e práticas socioambientais; V – estimular o senso crítico dos consumidores. Art. 3º Podem requerer o Selo Verde Itapoá os seguintes empreendimentos ou atividades de natureza privada: I – microempreendedor individual; II – empreendedor individual; III – empresas de micro, pequeno, médio e grande porte; IV – empreendimentos dos ramos imobiliários, industriais, comerciais; V – prestadores de serviços. Art. 4º Sobre as inscrições, devem ser seguidos os critérios: I – serão voluntárias e gratuitas; II – serão abertas a cada biênio; III – não poderão ser inscritas práticas sustentáveis obrigatórias pela legislação. Art. 5º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente definir o regulamento, os critérios de avaliação e a certificação para a concessão do Selo Verde Itapoá. Art. 6º Para obtenção do Selo Verde o empreendimento deve atingir, no mínimo, 75% da pontuação máxima estabelecida no regulamento. Parágrafo único. Deve ser concedida a certificação Selo Verde Itapoá Destaque à empresa participante que atingir a maior pontuação nos critérios de avaliação, conforme o regulamento. Art. 7º A comissão julgadora do Programa Selo Verde Itapoá deve ter seus membros definidos por meio de Decreto Municipal. Art. 8º A comissão julgadora tem o prazo de 30 dias, após o término das inscrições, para avaliar e produzir o parecer com os resultados. 2 Art. 9º O certificado de Selo Verde Itapoá tem validade de 2 anos, e encerrado este período os participantes podem inscrever-se novamente. Art. 10. A inobservância das normas ambientais, pelo beneficiário, implica a cassação do certificado Selo Verde Itapoá. Art. 11. Os empreendimentos certificados com o Selo Verde Itapoá podem dar publicidade à certificação, incluindo a utilização da logomarca em materiais publicitários. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Itapoá, 11 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 3 ANEXO DIRETIVA DESCRIÇÃO CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA Água Medidas específicas para redução de consumo e medidas específicas para reuso. 1 - ponto para medidas de redução de consumo. 2 1 - ponto para medidas de reuso. Energia Elétrica Medidas específicas para redução de consumo. 1 - ponto para qualquer medida de redução de consumo. OU 3 2 - pontos para utilização de painéis fotovoltaicos. OU 3 - pontos para utilização de painéis fotovoltaicos com iluminação de LED, com sensores de presença, pintura e aberturas que favoreçam a iluminação e ventilação natural. Resíduos Sólidos Estrutura de Coleta Seletiva, Gestão Interna de Resíduos Sólidos e Educação Ambiental. 1 - ponto para estrutura de Coleta Seletiva, lixeiras no mínimo com separações para resíduo reciclável e resíduo orgânico. OU 3 2 - pontos para estrutura de Coleta Seletiva, lixeiras no mínimo com separações para resíduo reciclável e resíduo orgânico e gestão de resíduos internos baseados no reaproveitamento, reutilização e reciclagem. OU 3 - pontos para estrutura de Coleta Seletiva, lixeiras no mínimo com separações para resíduo reciclável e resíduo orgânico, gestão de resíduos internos baseados no reaproveitamento, reutilização, reciclagem e educação ambiental com funcionários, clientes e população em geral. Tratamento de Efluentes Sistema de tratamento de esgoto. 2 - pontos para possuir sistema de tratamento de esgoto próprio e realiza a limpeza periodicamente. 2 Educação Ambiental Ações de conscientização da população Itapoaense sobre o meio ambiente. 2 - pontos para ações de conscientização com a comunidade sobre o meio ambiente, incentivos a preservação ambiental, projetos de plantios, doações de mudas, palestras informativas, divulgações via redes sociais, sites, veículos de comunicação e demais programas de educação ambiental. 2 Financiamento de Projeto Ambientais no Município Financiamentos de Projetos Ambientais realizados no Município de Itapoá. 1 - ponto para financiamento de projeto ambiental que seja realizado em Itapoá-SC. 1 Escolha por produtos sustentáveis Substituição de produto, matériaprima, combustível e material por outro mais sustentável. 1 - ponto para utilização de produtos biodegradáveis, recicláveis, retornáveis, combustíveis renováveis e demais. Sem contar os considerados nos demais critérios de avaliação. 1 4 Doação de mudas frutíferas nativas a SEMAI Doação de no mínimo 30 mudas frutíferas nativas para a Secretaria de Meio Ambiente. 1 - ponto para doação de no mínimo 30 mudas frutíferas nativas para a Secretaria de Meio Ambiente, do decorrer do último ano. As mudas provenientes de reposição florestal, de processos de AuC não conta como ponto, porque é obrigatório por lei. 1 Pontuação máxima - total 15