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norma nº 1252/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAltera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
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LEI Nº 1.252 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança 
Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, 
Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, 
Administração e Agricultura e Pesca.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.248, de 11 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social 
e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, 
Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e 
Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. (NR)
...
Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
...
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro 
de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: (NR)
...
Art. 3º Altera o art. 2º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos 
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
...
2
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023. (NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 19 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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