| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. |
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1 LEI Nº 1.252 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.248, de 11 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. ... Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. (NR) ... Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: ... Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: (NR) ... Art. 3º Altera o art. 2º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ... 2 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023. (NR) ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 19 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).