| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.253, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclui a descrição do cargo de Professor de Libras, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO III CLASSE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO ... I - Cargo: Professor de Libras: a) habilitação profissional: formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC; b) jornada de trabalho: 20 ou 40 horas semanais; c) recrutamento: mediante concurso público e/ou contratação por processo seletivo em conformidade com legislação específica; d) descrição detalhada das atribuições do cargo: 1. ministrar aulas de libras para alunos e profissionais em exercício, nas unidades escolares da Rede de Ensino, com o objeto de promover o conhecimento sobre a língua e a cultura das pessoas com deficiência auditiva de maneira a promover a inclusão escolar; 2. participar da elaboração de projetos pedagógicos da unidade escolar, colaborando na definição de ações, atividades e procedimentos de avaliação, no processo ensino-aprendizagem, de alunos com surdez ou surdocegueira; 3. ministrar aulas considerando a libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua dos alunos com deficiência auditiva, colaborando e intermediando a transmissão de conhecimentos estabelecidos no projeto pedagógico de acordo com as diretrizes curriculares em vigor, com assiduidade e pontualidade; 4. participar do planejamento e da execução de atividades pedagógicas junto aos professores, intermediando as ações no que se refere a libras e à cultura surda; 5. coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a intermediação da língua no momento das aulas e atividades escolares; 6. realizar atividades junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira favorecendo o convívio com a libras, contar histórias e realizar brincadeiras próprias da cultura surda, acompanhar o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira ao longo do ano letivo; 2 7. atuar junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira de maneira a enriquecer o processo educacional, baseado na Proposta Curricular vigente, promover o desenvolvimento dos educandos, atendendo com disponibilidade e dedicação aos alunos com dificuldade de aprendizagem, inclusive aos que possuem outras deficiências ou necessidades educacionais especiais; 8. propor estratégias linguísticas e culturais que favoreçam a interação dos alunos com a comunidade escolar de maneira ampla, considerando a diversidade de raça, gênero, situação econômica, social e deficiências, no contexto escolar, entre outras; 9. executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo. ... Art. 2º Inclui o cargo Professor de libras, no Anexo IV - Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBICO MUNICIPAL GRUPO I – DOCENTE ... CARGO Nº CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS PROFESSOR DE LIBRAS 01 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação. ... Art. 3º Altera o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001, redistribuindo o número de cargos, passando a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO I – DOCENTE ... CARGO Nº DE CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS Professor Educação Infantil 95 81 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 3 pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Anos Iniciais 95 94 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Artes 30 27 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Língua Estrangeira 20 15 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Educação Física 30 34 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Língua Português Anos finais 12 14 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. 4 III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Ensino Religioso Anos Finais 04 I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina História Anos finais 10 14 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Geografia Anos Finais 10 11 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Matemática Anos Finais 12 13 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Ciências Anos Finais 10 11 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. 5 III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE 08 16 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Professor Disciplina Música 04 06 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC. II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação. Art. 4º Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico, no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal - Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: ... ANEXO V QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO II – Coordenação Pedagógica CARGO Nº CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS COORDENADOR PEDAGÓGICO 25 28 (NR) I Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação. III Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação. ... 6 Art. 5º Revoga-se a Lei nº 887, de 15 de julho de 2019. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 27 de abril de2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)