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norma nº 1253/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaAltera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
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1
LEI Nº 1.253, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira 
e remuneração do pessoal do magistério público 
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Inclui a descrição do cargo de Professor de Libras, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do 
Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
...
ANEXO III
CLASSE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
...
I - Cargo: Professor de Libras:
a) habilitação profissional: formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC;
b) jornada de trabalho: 20 ou 40 horas semanais;
c) recrutamento: mediante concurso público e/ou contratação por processo seletivo em conformidade 
com legislação específica;
d) descrição detalhada das atribuições do cargo: 
1. ministrar aulas de libras para alunos e profissionais em exercício, nas unidades escolares da Rede de 
Ensino, com o objeto de promover o conhecimento sobre a língua e a cultura das pessoas com deficiência 
auditiva de maneira a promover a inclusão escolar;
2. participar da elaboração de projetos pedagógicos da unidade escolar, colaborando na definição de 
ações, atividades e procedimentos de avaliação, no processo ensino-aprendizagem, de alunos com surdez 
ou surdocegueira;
3. ministrar aulas considerando a libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua 
dos alunos com deficiência auditiva, colaborando e intermediando a transmissão de conhecimentos 
estabelecidos no projeto pedagógico de acordo com as diretrizes curriculares em vigor, com assiduidade 
e pontualidade;
4. participar do planejamento e da execução de atividades pedagógicas junto aos professores, 
intermediando as ações no que se refere a libras e à cultura surda;
5. coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a intermediação da língua no 
momento das aulas e atividades escolares;
6. realizar atividades junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira favorecendo o convívio 
com a libras, contar histórias e realizar brincadeiras próprias da cultura surda, acompanhar o pleno 
desenvolvimento dos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira ao longo do ano letivo;
2
7. atuar junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira de maneira a enriquecer o processo 
educacional, baseado na Proposta Curricular vigente, promover o desenvolvimento dos educandos, 
atendendo com disponibilidade e dedicação aos alunos com dificuldade de aprendizagem, inclusive aos 
que possuem outras deficiências ou necessidades educacionais especiais;
8. propor estratégias linguísticas e culturais que favoreçam a interação dos alunos com a comunidade 
escolar de maneira ampla, considerando a diversidade de raça, gênero, situação econômica, social e
deficiências, no contexto escolar, entre outras;
9. executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
...
Art. 2º Inclui o cargo Professor de libras, no Anexo IV - Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da 
Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
...
CARGO Nº 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
PROFESSOR 
DE LIBRAS 01
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação 
com registro no MEC
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, 
na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação 
– especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, 
na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação 
– mestrado, na área de atuação e formação.
...
Art. 3º Altera o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001,
redistribuindo o número de cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
...
CARGO Nº DE 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor
Educação Infantil
95
81 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
3
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais
95
94 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Artes
30
27 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Língua
Estrangeira
20
15 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Educação
Física
30
34 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Língua
Português
Anos finais
12
14 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
4
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina Ensino 
Religioso Anos 
Finais
04
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
História
Anos finais
10
14 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Geografia
Anos
Finais
10
11 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Matemática
Anos
Finais
12
13 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Ciências
Anos Finais
10
11 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
5
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor de
Atendimento 
Educacional
Especializado
AEE
08
16 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Música
04
06 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Art. 4º Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico, no Anexo V – Quadro do Pessoal do 
Magistério Público Municipal - Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei nº 75, de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – Coordenação Pedagógica
CARGO Nº 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO
25
28 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.
...
6
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 887, de 15 de julho de 2019.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de abril de2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

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