| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.255, DE 02 DE MAIO DE 2023 Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos municipais: ativos, inativos e pensionistas, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder Executivo, através do percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, fixado em 2,63%. Parágrafo único. A revisão de que trata o art. 1º desta Lei não abrange os Agentes de Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, que estão condicionados salário-mínimo federal. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de Pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023. Itapoá, 02 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá - SC ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).