br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 1255/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id3522

Originating matéria

matéria 11318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 1.255, DE 02 DE MAIO DE 2023
Fixa o índice de revisão geral anual das 
remunerações de todos os servidores públicos do 
município de Itapoá/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos municipais:
ativos, inativos e pensionistas, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder 
Executivo, através do percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, do Índice Nacional 
de Preço ao Consumidor – INPC, fixado em 2,63%. 
Parágrafo único. A revisão de que trata o art. 1º desta Lei não abrange os Agentes de Endemias e os 
Agentes Comunitários de Saúde, que estão condicionados salário-mínimo federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2023.
Itapoá, 02 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →