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norma nº 1256/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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LEI Nº 1.256, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial de dotação, no valor de R$2.446.163,00, para reforço no exercício financeiro de 
2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental R$2.446.163,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as 
seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1093 Projeto: Ampliação e Reforma/E.M. Euclides Emidio da Silva
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental R$1.124.555,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1126 Projeto: Construção Nova Escola nas imediações Volta ao Mundo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
-Ensino Fundamental R$1.321.608,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1045 Construção, Ampliação e
Reformadas Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.304.896,81
2150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
-Ensino Fundamental
55070000236 - Transferência do 
Salário-Educação
1093 Ampliação e Reforma/E.M.
EuclidesEmidio da Siva Escolas Un 1 R$1.124.544,67
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
2
1126 Construção Nova Escola nas
imediações Volta ao Mundo Projeto Un 1 R$1.321.608,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1045 - Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Produto: Escola Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 1.800.226,45
2023 7 4.304.896,81
2024 7 1.919.142,66
2025 7 1.981.514,80
Valor Total do Programa 28 10.005.780,72
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 02 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Doumento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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