| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Institui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1.257, DE 02 MAIO DE 2023 Institui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras providências. O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Rua Francisco Quintino Correia, como “Rua Temática”, no município de Itapoá/SC, especialmente no trecho em frente ao Mercado Público Municipal. Art. 2º Poderá o Poder Executivo de Itapoá/SC construir e manter estrutura decorativa no trecho referido, no artigo anterior, assim como realizar decorações temáticas relativas às datas comemorativas nacionais e municipais de relevância. §1º A estrutura decorativa fixa deverá permanecer, na rua, durante todo o ano. §2º Nos meses em que houver alguma data comemorativa de relevância, o Poder Executivo deverá realizar decoração temática referente à celebração, a qual deverá permanecer, na rua, durante todo o mês de referência. §3º Quando houver mais de uma data comemorativa no mesmo mês, as decorações temáticas poderão conter temas mesclados, ou ter o prazo de permanência dividido de acordo com as datas comemorativas. Art. 3º O Poder Executivo de Itapoá poderá proceder a decoração do trecho referido, no art. 1º, sendo permitido ampliar a decoração para outros trechos ou ruas. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto executivo. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme art. 4º da referida Lei. Itapoá, 02 de maio de2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefia de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)